Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-12.2004.5.05.0161

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Miranda Arantes

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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Hipótese que enseja a incidência da parte final do art. 894, II, da CLT, pois a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 . Recurso de embargos não conhecido.