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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 129100-78.2009.5.15.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/12/2013
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Agravante : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP Procurador: Dr. Paulo Murilo Soares de Almeida Agravado : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MENCARI Advogado : Dr. Francisco Ferreira da Silva Filho Agravado : PERSONAL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Advogado : Dr. Maurice Ferrari D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/04/2013; recurso apresentado em 12/04/2013). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Assim, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 15279/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13750/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-43 de 05/03/13, Rcl nº 14.811/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13, Rcl nº 15.082/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13 e Rcl nº 15382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-50 de 14/03/13. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas . A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE , no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929787049/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1291007820095150089