30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 68700-30.2006.5.18.0054
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 68700-30.2006.5.18.0054
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/09/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESERVAS DE CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO .
A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.