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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10300-59.2007.5.02.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/09/2014
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VENDEDOR. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar em loja da Vivo, na função de vendedor. A controvérsia gira em torno da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, bem como a ilicitude da contratação terceirizada. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova testemunhal confirmou a existência de subordinação direta para com a segunda reclamada VIVO, mediante cumprimento de ordens de tarefas diretas da empresa, portanto crachá e toda gama de identificação como sendo o autor empregado da VIVO , enquanto o preposto, em depoimento, revelou absoluto desconhecimento de fatos relacionados à dinâmica de trabalho do autor na empresa. Com efeito, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera a confissão ficta do empregador, não havendo, portanto, como se afastar a conclusão da Corte a quo de que o trabalho era exercido em atividade-fim da tomadora, tampouco se evidencia contrariedade à Súmula nº 331 do TST ou divergência jurisprudencial com arestos desprovidos da mesma peculiaridade fática destes autos. Quanto à indicada violação dos artigos 60e 94, incisos Ie II, da Lei nº 9.472/97, esta Corte perfilha posicionamento de que a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Agravo de instrumento desprovido.
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