Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR 2008-13.2009.5.10.0007

1. A jurisprudência desta Corte superior, na esteira do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tem - se consolidado no sentido de que os Conselhos Regionais são autarquias especiais, o que lhes assegura o direito de beneficiar-se das prerrogativas consagradas no Decreto-Lei n.º 779/69.

2. Por conseguinte, não estão obrigadas a efetuar o depósito recursal como procedimento prévio à interposição de recursos, nem o recolhimento das custas processuais, que somente deverá ser efetuado ao final. Precedentes desta Corte superior. Fica afastada, assim, a deserção dos embargos.

3. Tem-se, por outro lado, que o s argumentos deduzidos nas razões de embargos devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de resultar inviável o processamento do recurso interposto pela parte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade .

4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo reclamado.

5. Agravo regimental conhecido e não provido .