jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/09/2012
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/af

PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL.

A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente , determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-213000-81.2009.5.15.0113 , em que é Recorrente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Recorrida BENEDICTA GONÇALVES AMICI .

O agravo de instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo foi provido em sessão realizada em 29/08 /2012 para determinar o processamento do recurso de revista.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

A decisão agravada está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio

No tocante ao acolhimento da integração do prêmio de incentivo, por entender que se trata de verba de natureza salarial, o v. acórdão, além de ter se baseado nas provas, conferiu razoável interpretação à matéria recorrida, o que torna inadmissível o apelo, de acordo com as Súmulas 126 e 221, II, do C. TST.

Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT e da Súmula 337, I, a e b, III, IV, do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 281 e 282).

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Reprisa, ainda, os fundamentos trazidos no seu recurso de revista.

Alega que o prêmio-incentivo foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, com expressa determinação de que essa parcela não se incorporaria aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito.

Aponta ofensa aos artigos e 37, caput, da Constituição Federal e 444 da CLT e divergência jurisprudencial.

A controvérsia existente nos autos cinge-se em saber acerca da possibilidade de integração da verba prêmio-incentivo aos vencimentos dos servidores estaduais.

No caso, o Regional concluiu que a parcela em questão detém natureza salarial e se integrou aos vencimentos da autora, pois o seu pagamento se deu com habitualidade.

Com efeito, a matéria referente ao prêmio-incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, de que essa verba, instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o citado prêmio.

Nesse sentido, vale citar os precedentes desta Corte, in verbis :

"RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual a parcela denominada Prêmio de Incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, a Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes. (...)" (Processo: RR - 188400-28.2007.5.02.0048 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

"(...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. PRÊMIO INCENTIVO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94, a parcela prêmio incentivo -não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de nenhuma natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica-. Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a utilização de referida parcela como base de cálculo do décimo terceiro e terço de férias. Precedentes nesse sentido. (...)" (Processo: RR - 185900-06.2007.5.02.0010 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. O empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei Estadual 8.975/94, que, ao criar o prêmio de incentivo, determinou, expressamente, que tal parcela não seria incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum fim. Recurso de revista não conhecido. (...)" (Processo: RR - 142300-33.2007.5.02.0042 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011).

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O prêmio de incentivo instituído por meio da Lei Estadual nº 8.975/94 não se caracteriza como verba de natureza salarial, porquanto expressamente previsto na referida norma que tal parcela não se incorpora a vencimentos ou salários para qualquer efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 192100-28.2005.5.02.0033 Data de Julgamento: 23/02/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011).

"RECURSO DE REVISTA – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA DA VERBA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Constando do acórdão regional que a verba denominada prêmio incentivo foi instituída por lei estadual (Lei 8.975/94), que previu a não integração da verba aos salários dos empregados que o recebessem, não há, inobstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, como conferir natureza salarial à referida gratificação, na medida em que a Reclamada é pessoa pública, estando, portanto, submetida ao princípio da legalidade (arts. , II, e 37 da CF). Recurso de revista provido." ( Processo: RR - 223700-53.2007.5.02.0015 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. O reclamado, autarquia estadual, nada mais fez do que atender ao princípio da legalidade quando observou as regras contidas na Lei Estadual que concedeu o -prêmio incentivo- e não conferiu natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (Processo: RR - 223400-68.2007.5.02.0055 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010).

"PRÊMIO-INCENTIVO - REFLEXOS A lei que instituiu a parcela denominada -prêmio de incentivo- previu expressamente sua provisoriedade e a não incorporação ao salário. Precedentes da C. SBDI-1 e de Turmas do TST." (TST- RR-204700-13.2007.5.02.0033; 8.ª Turma; Min. Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 3/9/2010).

"RECURSO DE EMBARGOS - PRÊMIO INCENTIVO FUNDES - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que a parcela não se incorporaria aos salários, bem como detinha período específico de vigência. Recurso de embargos não conhecido. (...)" ( Processo: ED-E-A- RR - 45400-81.2002.5.02.0003 Data de Julgamento: 25/06/2007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/08/2007).

Em face da jurisprudência citada, visualiza-se possivelmente ofensa ao artigo 37, caput , da Constituição Federal, uma vez que o Regional concluiu que o prêmio-incentivo, previsto na Lei Estadual nº 8.975/94, se incorpora ao salário.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do artigo 37, caput , da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão subsequente à data de publicação da certidão de julgamento deste agravo, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/201 0.

RECURSO DE REVISTA

PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL

I - CONHECIMENTO

Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega que o prêmio-incentivo foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, com expressa determinação de que essa parcela não se incorporaria aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito.

Aponta ofensa aos artigos e 37, caput , da Constituição Federal e 444 da CLT e divergência jurisprudencial.

A controvérsia existente nos autos cinge-se em saber acerca da possibilidade de integração da verba prêmio-incentivo aos vencimentos dos servidores estaduais.

No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a sentença pela qual foi condenado a proceder à integração da parcela prêmio-incentivo ao salário, mediante os seguintes fundamentos:

"(...)

Entrando no mérito do pedido, propriamente dito, a reclamante está aposentada desde 01.11.1993 e pretende a incorporação do prêmio incentivo a sua complementação de aposentadoria.

Restou incontroverso que o prêmio incentivo foi instituído para absorver o auxílio alimentação pago pela FAEPA que foi suprimido, nos moldes do que dispõe a Portaria HCRP/FAEPA 197/2007.

E, embora esse benefício tenha sido instituido.com base na Lei Estadual 8975/94; conforme se infere da Portaria nº 197/2007, e que essa lei, em seu artigo 4º, tenha estabelecido, que o prêmio incentivo não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito há de se considerar que esse benefício foi instituído inicialmente para ser concedido em caráter experimental e transitório por doze meses, sendo esse prazo prorrogado pela Lei 9185/95, passando, posteriormente, a ser estipulado por tempo indeterminado, conforme previsão da Lei 9463/96. Portanto, há de se considerar que as alterações legais implicaram em derrogação do disposto no art. 4º referido.

E, ainda que assim não fosse, não há que se cogitar em violação ao disposto nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF, visto que o ente público, quando estabelece relação jurídica regida pela CLT, equipara-se ao particular, devendo cumprir a legislação trabalhista, de modo que é inaplicável a especificação da natureza jurídica da parcela-pela lei estadual, porque a competência para dispor sobre legislação do trabalho compete à União ( CF, art. 22, I).

Neste contexto, considerando-se que o prêmio incentivo vem sendo pago aos servidores em exercício com habitualidade desde sua implantação (em substituição ao auxílio da FAEPA), é inequívoca sua natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, por consistir em um acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo.

Nego provimento" (pág. 185).

A matéria referente ao prêmio-incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, de que essa verba instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94 não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o citado prêmio.

Nesse sentido, vale citar os precedentes desta Corte, in verbis :

"RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual a parcela denominada Prêmio de Incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, a Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes. (...)" (Processo: RR - 188400-28.2007.5.02.0048 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

"(...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. PRÊMIO INCENTIVO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94, a parcela prêmio incentivo -não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de nenhuma natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica-. Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a utilização de referida parcela como base de cálculo do décimo terceiro e terço de férias. Precedentes nesse sentido. (...)" (Processo: RR - 185900-06.2007.5.02.0010 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. O empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei Estadual 8.975/94, que, ao criar o prêmio de incentivo, determinou, expressamente, que tal parcela não seria incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum fim. Recurso de revista não conhecido. (...)" (Processo: RR - 142300-33.2007.5.02.0042 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011).

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O prêmio de incentivo instituído por meio da Lei Estadual nº 8.975/94 não se caracteriza como verba de natureza salarial, porquanto expressamente previsto na referida norma que tal parcela não se incorpora a vencimentos ou salários para qualquer efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 192100-28.2005.5.02.0033 Data de Julgamento: 23/02/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011).

"RECURSO DE REVISTA – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA DA VERBA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Constando do acórdão regional que a verba denominada prêmio incentivo foi instituída por lei estadual (Lei 8.975/94), que previu a não integração da verba aos salários dos empregados que o recebessem, não há, inobstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, como conferir natureza salarial à referida gratificação, na medida em que a Reclamada é pessoa pública, estando, portanto, submetida ao princípio da legalidade (arts. , II, e 37 da CF). Recurso de revista provido." ( Processo: RR - 223700-53.2007.5.02.0015 Data de Julgamento: 04/05/2011, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. O reclamado, autarquia estadual, nada mais fez do que atender ao princípio da legalidade quando observou as regras contidas na Lei Estadual que concedeu o -prêmio incentivo- e não conferiu natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (Processo: RR - 223400-68.2007.5.02.0055 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010).

"PRÊMIO-INCENTIVO - REFLEXOS A lei que instituiu a parcela denominada -prêmio de incentivo- previu expressamente sua provisoriedade e a não incorporação ao salário. Precedentes da C. SBDI-1 e de Turmas do TST." (TST- RR-204700-13.2007.5.02.0033; 8.ª Turma; Min. Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 3/9/2010).

"RECURSO DE EMBARGOS - PRÊMIO INCENTIVO FUNDES - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que a parcela não se incorporaria aos salários, bem como detinha período específico de vigência. Recurso de embargos não conhecido. (...)" ( Processo: ED-E-A- RR - 45400-81.2002.5.02.0003 Data de Julgamento: 25/06/2007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/08/2007).

Em face da jurisprudência citada, visualiza-se ofensa ao artigo 37, caput , da Constituição Federal, uma vez que o Regional concluiu que o prêmio-incentivo , previsto na Lei Estadual nº 8.975/94, se incorpora ao salário.

Conheço , pois, do recurso de revista por violação do artigo 37, caput , da Constituição Federal.

II – MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 37, caput , da Constituição Federal, a consequência que se impõe é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de diferenças pela integração da parcela paga a título de prêmio incentivo e reflexos, julgando improcedente a ação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, das quais fica isenta, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, à fl. 113.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 37, caput , da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças pela integração da parcela paga a título de prêmio incentivo e reflexos, julgando improcedente a ação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, das quais fica isenta, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, à fl. 113.

Brasília, 05 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929679969/recurso-de-revista-rr-2130008120095150113/inteiro-teor-929680998

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 223700-53.2007.5.02.0015 223700-53.2007.5.02.0015

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 192100-28.2005.5.02.0033 192100-28.2005.5.02.0033

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 223400-68.2007.5.02.0055

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 185900-06.2007.5.02.0010 185900-06.2007.5.02.0010