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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.1994.5.04.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Decisão

Agravante: ELTON LUIS JUNQUEIRA DA SILVA Advogado : Dr. Everson Tarouco da Rocha Agravado : MASSA FALIDA DA COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Advogado : Dr. Carlos Alberto Casseb Agravado : UDT - EMPREENDIMENTOS S.A. Agravado : WILLIAM GEORGES KHOURY GMMEA/gl D E C I S Ã O O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Prazo. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 93, IX, da CF, entre outras alegações. A 1ª Turma não conheceu do agravo de petição do exequente, por intempestivo. Os fundamentos são os seguintes: A decisão da fl. 783 (em vermelho) determinou a expedição de certidão de habilitação dos créditos junto à Massa Falida, sustação do prosseguimento dos atos relativos à execução, com arquivamento dos autos. Tal decisão é terminativa do feito e, desta forma, a inconformidade da parte deveria ser apresentada mediante a interposição de agravo de petição. Em vez disso, o exeqüente apresenta petição onde tece considerações a respeito da decisão e pede sua reconsideração, com a manutenção do prosseguimento dos atos relativos à execução e do redirecionamento desta para o sócio das empresas executadas. Sequer postula, caso mantida a decisão, seja sua inconformidade recebida como agravo de petição. Ademais, mesmo se assim tivesse procedido, a manifestação foi apresentada depois do decurso de 8 dias contados da ciência da decisão. Isto porque o reclamante teve ciência através da notificação da fl. 784 (em vermelho), publicada no Diário Eletrônico de 15/09/2010. Assim, o prazo transcorreu de 17/09 a 24/09/2010. O exeqüente apresentou sua manistação de inconformidade somente em 29/09/2010 (fl. 786, em vermelho). A carga em 17/09/2010 (fl. 785, em vermelho) não tem o condão de alterar a contagem do prazo. Por tais razões, afigura-se extemporâneo o agravo de petição das fls. 793/796 (em vermelho), interposto em 25/10/2010. A Turma ainda negou provimento aos embargos de declaração do exequente. Os fundamentos são os seguintes: O exeqüente opõe embargos declaratórios, alegando a existência de omissão no julgado. Defende que a matéria trazida na petição recebida como agravo de petição prescinde de observância de prazo processual, posto que fundada em erro material, o qual pode ser corrigido de ofício ou a requerimento das partes, bem como oportunamente apontado pela parte. Destaca que o repisado erro material reside no fato de ter sido determinada a sustação do prosseguimento dos atos executórios e a expedição de certidão para fins de habilitação junto à pretensa Massa Falida que sequer figurou na demanda, pois, segundo o Juízo, o redirecionamento e a concentração dos atos executórios na pessoa do sócio das reclamadas restariam indevidos. Refere que tal sócio já figura no pólo passivo há longa data, além de possuir, comprovadamente, patrimônio suficiente para saldar o débito, sendo totalmente despropositada e equivocada a decisão referida, o que vem em flagrante prejuízo ao credor. Assim, de posse de tais fatos, aduz que percebe-se a omissão invocada nos presentes, haja vista que a alegação de erro material e conseqüente nulidade processual não foram analisadas pelo E. Regional, o que requer, bem como pela concessão de efeito modificativo. Pede a manifestação acerca do erro material apontado e sua respectiva correção, na forma do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, afastando a nulidade em questão, sob pena de afronta ao artigo 794 da CLT. Ao exame. O acórdão embargado não conheceu do agravo de petição por intempestivo e, assim, quaisquer matérias nele veiculas não devem ser apreciadas. Assim, inexiste omissão. De outra parte, o erro material passível de ser corrigido é aquele resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, nos termos do que dispõe o artigo 833 da CLT e 897-A, parágrafo único, da CLT, o que não é o caso dos autos. Não se encontram configurados quaisquer dos vícios que ensejam o cabimento de embargos de declaração. Está evidente a inconformidade da parte com a decisão e o remédio utilizado não se presta para tal finalidade. Nega-se provimento. (...) Requer manifestação expressa acerca dos pontos invocados na manifestação recebida como agravo de petição, invocando o contido na Súmula n. 297, II, do TST, e formulando questionamentos. À análise. Os embargos declaratórios não se prestam para fazer perguntas ao Julgador. Ademais, incabível a apreciação de questões e/ou o prequestionamento de matérias relacionadas ao mérito do agravo de petição não conhecido. Não tendo sido conhecido o agravo de petição, não cabe manifestação a respeito das questões formuladas. Nega-se provimento. (Destaquei- Relatora: Ione Salin Gonçalves, acórdão fls. 807 e ss.). Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No tocante ao não conhecimento do agravo de petição do exequente, a decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal indicados. Quanto à matéria pertinente à sustação dos atos executórios e habilitação dos créditos no Juízo falimentar, inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber, o não conhecimento do agravo de petição do exequente . Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição imposta aos processos em execução. CONCLUSÃO Inconformada, a parte Agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que o seu Recurso de Revista merece ser regularmente processado . Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista proferida pelo Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não acarreta qualquer prejuízo à parte, visto que não vincula este juízo ad quem , que, ao analisar o presente Agravo de Instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da Revista. Por outro lado, vale lembrar que o Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária, exige para sua admissibilidade, além da satisfação dos requisitos extrínsecos comuns a todos os recursos, o atendimento aos pressupostos intrínsecos descritos no art. 896 da CLT. Pois bem, examinados o acórdão regional e as razões do Recurso de Revista, verifica-se que, conforme consignado no despacho agravado, não restou configurada violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nem logrou a parte Recorrente demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica ou contrariedade a Súmula desta Corte Superior. Assim, os argumentos expendidos pela parte Agravante não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decisão agravada, o presente julgado utiliza-se da técnica de motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da Republica. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: TST- AIRR-XXXXX-05.2006.5.02.0311, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 25/11/2011; TST- AIRR-XXXXX-42.2010.5.04.0000, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 17/12/2010; TST- AIRR-XXXXX-12.2010.5.08.0000, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 24/02/2012; TST- AIRR-XXXXX-79.2010.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 19/12/2011; TST- AIRR-XXXXX-85.2009.5.09.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 09/12/2011; TST- RR-XXXXX-66.2006.5.18.0012, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/11/2011; TST- AIRR-XXXXX-55.2008.5.18.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/12/2011; TST- AIRR-XXXXX-46.2007.5.02.0442, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 12/12/2011. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator
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