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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
14/09/2012
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/rjr/vdr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO" . Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO". De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão culposa no cumprimento das obrigações legais e contratuais; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não tendo o Regional identificado expressamente, mas apenas de forma genérica, que a segunda Reclamada foi omissa quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da empresa prestadora dos serviços, incorrendo em culpa "in vigilando", não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1532-26.2010.5.10.0011 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB e são Recorridos VANILSON SANTOS GUSTAVO e MASSA FALIDA DE ZL AMBIENTAL LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL PAULO PACHECO MEDEIROS NETO) .

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão a qual denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe a Reclamada o presente Agravo de Instrumento (a fls. 188/196), pretendendo a reforma do despacho denegatório, a fim de ver processado seu Recurso de Revista.

Sem contraminuta e contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito .

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da segunda Reclamada, para manter a sentença que a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias devidas, sob os seguintes fundamentos:

"O novo texto sumular permite que os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, sejam responsabilizados de forma subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos pelas empresas prestadoras de serviços, quando houver demonstração de culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, à luz dos princípios da valorização do trabalho, dignidade da pessoa humana e igualdade. Não se pode admitir privilégios à Administração Pública perante os administrados quando no exercício de poderes de mera gestão de sua atividade, como ocorre no caso.

Isto é, a Recorrente não está intervindo, nesta ação, como detentor do jus imperii , atributo do Estado no exercício dos poderes-deveres administrativos, mas somente como mera particular.

Assim, ao editar o Verbete, aquele Pretório Superior Trabalhista não vulnerou o principio da separação dos Poderes nem assumiu função legiferante. Apenas cumpriu o papel que lhe compete como intérprete da legislação no que se refere aos aspectos trabalhistas.

Ressalte-se que a condenação subsidiária não tem os mesmos efeitos de uma declaração de vinculação empregatícia com a Recorrente. A sua responsabilização subsidiária decorre, tão somente, do contrato de prestação de serviços que incontroversamente, conforme fundamentação posterior, efetuou com a primeira Reclamada. Dai porque não há pertinência da invocação à Súmula 363/TST.

Certo é que a aplicação da Súmula 331, V, do TST não dá ensejo à conclusão de que este Colegiado declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, razão pela qual exsurge incólume o art. 97 da Constituição da Republica. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade pressupõe que a Administração Pública tenha agido de forma a fiscalizar a instituição prestadora de serviço, adotando as providências necessárias. Aliás, foi com base na decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010, que foi editado o item V do referido Verbete, já considerando a necessidade de demonstração de culpa. Naquele momento, por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, tendo sido explicitado que o TST não poderia generalizar os casos, mas investigar com rigor se a inadimplência tinha como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Com esse enfoque, cada caso concreto deve ser apreciado pelo Órgão Julgador, levando em consideração se o conjunto probatório demonstra ausência de culpa na eleição e na fiscalização da prestadora de serviços. O Ministro Cezar Peluso expressamente enfatizou que ‘ o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.

Com efeito, é papel do Judiciário, uma vez instado a se pronunciar, perquirir se o ente público que contratou empresa interposta e se tornou inadimplente quanto aos encargos trabalhistas, deve ser responsabilizado de forma subsidiária em virtude da existência de culpa in eligendo e in vigilando . Nessa quadra, passa-se ao exame do caso em concreto.

Pelo que se infere do conjunto probatório, o ente público não logrou demonstrar que efetivamente fiscalizou a prestadora de serviço de forma a evitar a inadimplência do pagamento dos créditos obreiros, visto que não há qualquer elemento material nos autos capaz de revelar o cuidado na apuração da conduta da intermediadora perante seus contratados.

Ante o exposto, não há falar em violação da Súmula vinculante n.º 10 do STF. Incólumes, pois, os preceitos legais e constitucionais invocados no recurso - pertinência da OJ 118 da SBDI-I do TST.

Nego provimento."

A Reclamada sustenta que a aplicação indiscriminada da Súmula n.º 331, IV, desta Corte, sem a devida observância do caso concreto e do Direito aplicável, afronta o disposto nos arts. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e 37, § 6.º, da CF. Aponta violação dos arts. 37, § 6.º, XXI, 97, da Constituição Federal e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

Os argumentos são renovados no presente Apelo.

Com razão a Reclamada.

A atribuição de responsabilidade subsidiária aos entes públicos não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada a existência de culpa in vigilando .

Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão proferida na ADC 16, de 24/11/2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa in vigilando , isto é, da omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a responsabilidade do ente público.

Há que se considerar, entretanto, que a decisão do Regional acerca da responsabilidade subsidiária não se encontra em consonância com os termos da Súmula n.º 331 do TST, que recebeu nova redação quanto às questões relativas à responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos:

"SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

...............................................................................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral."

Registre-se que o acréscimo do item V ao verbete veio confirmar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, como já registrado, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, ressaltou a necessidade de a Administração Pública efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da prestadora de serviços, devendo ser considerada a existência de culpa in vigilando, nos casos em que se trata da responsabilidade subsidiária de órgãos integrantes da Administração Pública.

Assim, não tendo o Regional identificado concretamente , mas apenas de forma genérica, que a Agravante foi omissa quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços, incorrendo em culpa in vigilando , não há falar em responsabilidade subsidiária, sendo certo que o reconhecimento de tal responsabilidade afronta o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

Portanto, razão assiste à Agravante, pois a decisão proferida pelo Regional afronta o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Logo, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Conforme previsão do art. 897, § 7.º, da CLT; da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. 3.º, § 2.º, e dos arts. 236, caput , § 2.º, e 237, caput , do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista, na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos específicos da Revista.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

Conhecido o Apelo por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dou provimento ao Recurso de Revista, para julgar improcedente a pretensão relativa à condenação subsidiária da Recorrente .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, para julgar improcedente a pretensão relativa à condenação subsidiária da Recorrente .

Brasília, 5 de Setembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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