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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

GMRLP/mm/jk

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 305, todas do TST, afasta a condenação do réu ao pagamento dos honorários de advogado. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E- ED-RR-984-50.2011.5.02.0023 , em que é Embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. e Embargado FERNANDO DOS SANTOS CRUZ .

A 7ª Turma desta Corte, pelo acórdão de seq.5, conheceu do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema dos honorários de advogado, por violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento "para, reformando a decisão recorrida, condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios por perdas e danos, em favor do autor, comprovada a efetiva realização dessa despesa, conforme se apurar em liquidação, até o limite de 20% do valor final da condenação".

Opostos embargos de declaração pelo reclamado em seq. 9, a Turma, em seq. 12, negou-lhes provimento.

O reclamado interpõe recurso de embargos à SBDI-1, em seq. 15. Pugna pela reforma do acórdão da Turma no que tange ao tema acima referido, apontando violação ao artigo , inciso II, da Constituição Federal e 389, 395 e 404 do Código Civil, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, todas do TST, e divergência jurisprudencial.

O Ministro-Presidente da 7ª Turma, mediante o despacho de seq. 17, deu seguimento ao recurso de embargos, por vislumbrar a existência de contrariedade à Súmula/TST nº 219.

Impugnação apresentada em seq. 19.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83,§ 2º, inciso II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 9/5/2014, conforme certidão de seq. 13, e recurso de embargos protocolizado em 19/5/2014, conforme certidão de seq. 15), subscrito por procurador habilitado (seq. 3, págs. 3/20 e seq. 9, pág. 9), preparo regular (seq. 1, págs. 240/243 e seq. 27), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

CONHECIMENTO

A reclamada alega que na ausência dos requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 não se deferem honorários de advogado no processo do trabalho. Aduz que "a decisão embargada traveste de indenização o deferimento de honorários advocatícios que não são admitidos nesta especializada" . Aponta violação aos artigos , inciso II, da Constituição Federal e 389, 395 e 404 do Código Civil, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, todas do TST e divergência jurisprudencial.

A 7ª Turma, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis :

"1.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a improcedência do pleito referente aos honorários advocatícios. Consignou os seguintes fundamentos, a fls. 277-278:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o recorrente ver reconhecido o direito à indenização pelo pagamento de honorários advocatícios, invocando dano material com amparo no artigo 404 do Código Civil.

Entretanto, inaplicável ao processo do trabalho o dispositivo legal invocado, eis que a matéria encontra-se disciplinada em legislação específica a afastara adoção das normas do direito processual comum, tal como previsto no artigo 769 da CLI.

Com efeito, na Justiça do Trabalho vigora a Lei 5.584/70, que disciplina a matéria, autorizando o pagamento da verba honorária apenas na hipótese de estar o empregado assistido por entidade sindical e, mesmo assim, desde que comprove perceber salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido, a Súmula 219 do C. TST:

"Nº 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (Res. 14/1985 - DJ 19.09.1985; Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005).

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze , por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985).

II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo' trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000)."

Mantenho.

O reclamante sustenta que são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil e 133 da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Restou registrado no acórdão regional, bem como na sentença (fls. 200), que o reclamante não preenchera os requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST para a concessão dos honorários advocatícios , na medida em que não se aplica na Justiça do Trabalho o pagamento da referida verba pela mera sucumbência.

De acordo com o art. 14 da Lei nº 5.584/70, a concessão dos honorários advocatícios depende da existência concomitante de dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Esta Corte, por meio das Súmulas nºs 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, consagrou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência do art. 133 da Constituição Federal, os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 devem ser preenchidos para a percepção dos honorários advocatícios. Assim preconizam os referidos verbetes, respectivamente:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Frise-se, ademais, que a Lei nº 5.584/70 foi recepcionada pela Constituição Federal, na medida em que esta, em seu art. , LXXIV, não pretendeu eliminar o encargo atribuído aos sindicatos de prestar assistência judiciária aos necessitados. Ao revés, o legislador constituinte teve por escopo ampliar o âmbito de atuação da assistência, atribuindo o referido mister, inclusive, ao Estado.

Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei nº 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios contratuais em decorrência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Ocorre, no entanto, por questão de disciplina judiciária, acompanho a orientação da maioria da Turma, ressalvado meu ponto de vista, no seguinte sentido:

"A jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não se aplicam ao processo do trabalho.

Penso, todavia, de forma contrária e o faço ao considerar plenamente cabíveis, na hipótese, os preceitos acima referidos, os quais consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação.

Não se pode deixar de reconhecer que a realidade dos processos laborais, hoje, não mais comporta o ambiente quase poético dos primeiros tempos da Justiça do Trabalho em que os pedidos se limitavam às parcelas rescisórias e geralmente resultantes do exercício do jus postulandi .

Preliminares de processo e questões prejudiciais fazem parte do seu cotidiano e versam, não raras vezes, sobre intrincadas questões jurídicas, interpretação e aplicação de diversas normas de origens variadas, além de princípios de natureza constitucional e mesmo de Direito do Trabalho.

O debate entre princípios e regras é frequente; o confronto entre leis de origens distintas se mostra comum; questões processuais são suscitadas. Tudo isso exige, sem a menor sombra de dúvida, a assistência técnica do profissional do direito.

Não se trata, data venia , de discussão em torno da preservação, nesta Especial, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula nº 219 desta Corte, que permanece incólume.

Muito pelo contrário, é regência da teoria das obrigações em geral prevista no Código Civil, diante da ausência de norma própria e específica na CLT, plenamente compatível com o contrato de trabalho, como sói acontecer com inúmeros dispositivos nele inseridos, a exemplo dos que disciplinam o descumprimento da obrigação e da interpretação dos negócios jurídicos.

A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes, que cuidam, respectivamente, da aplicação dos artigos 114 e 413 do Código Civil:

‘RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, se o - prêmio incentivo - foi criado pela Lei Estadual nº 8.975/94, a qual em seu art. dispõe que a referida parcela não se incorporará aos vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, não há que se entender como salarial a natureza de tal benefício, sob pena de violação do art. 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.’ ( RR-3800-11.2009.5.15.0153, Data de Julgamento: 12/06/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013);

‘EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - PAGAMENTO EM ATRASO DE ALGUMAS PARCELAS - ACORDO TOTALMENTO QUITADO - LIMITAÇÃO DA MULTA APENAS ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Regional decidiu que a multa, decorrente de não cumprimento de acordo homologado, deve incidir somente sobre as parcelas pagas em atraso, em conformidade com o art. 413 do CC. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2.º, da CLT, c/c a Súmula n.º 266 desta Corte), visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação da legislação ordinária (art. 413 do CC). Recurso de revista não conhecido.’ (Processo: RR - 89400-87.1999.5.03.0022, Data de Julgamento: 15/2/2012, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/2/2012).

Ve-se, por conseguinte, que esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito.

Por esse motivo, não há razão para ocorrer de forma diversa quanto ao cabimento do pleno ressarcimento ao credor, em virtude do inadimplemento contratual.

Essa, aliás, constituiu importante inovação trazida em 2002 exatamente para atender à nova realidade em que o legislador volta-se à proteção integral à pessoa titular do direito em detrimento da coisa ou patrimônio, no privilegio do ser sobre o ter.

Veja-se, a propósito, a lição de Luiz Antônio Scavone Júnior (SCAVONE Júnior, Antônio. Do descumprimento das obrigações: consequências à luz do princípio da restituição integral, interpretação sistemática e teleológica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2007. p. 169-170):

‘Como não há palavras inúteis, o significado da inclusão dos honorários de advogado como consequência do descumprimento das obrigações representa, sem qualquer sombra de dúvida, importante alteração do direito anterior.

[...]

Resta evidente que o Código Civil, na ideia dos prejuízos causados ao credor, destacando do conceito das perdas e danos, os honorários de advogado que este está obrigado a depender em razão da mora ou do inadimplemento absoluto do devedor.

Entendimento contrário, mantendo a interpretação que decorria do Código Civil de 1916, negaria vigência aos expressos termos dos dispositivos mencionados do Código Civil de 2002, fazendo com que não tenha eficácia o princípio geral da restituição integral que regula o inadimplemento das obrigações e indica a mais completa e ampla reparação dos danos .

[...]

Portanto, os honorários despendidos do credor, na busca da satisfação do objeto da obrigação, devem ser ressarcidos pelo devedor, que, bem pensado, a esse dispêndio deu causa’. (destaques postos).

Na mesma linha, Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil . v. 2, 5ª. Ed. São Paulo; Saraiva, 2012. p. 204):

‘Sempre que o credor tiver contratado advogado para ver satisfeito o seu direito, a indenização devida pelo inadimplente não é completa se não abranger também o ressarcimento dos honorários daquele profissional. Note-se que este consectário é imposto ao devedor ainda que não tenha ocorrido o trabalho judicial do advogado do credor, isto é, mesmo que as providências adotadas pelo profissional tenham sido todas de caráter extrajudicial ...’.

Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei nº 5.584/70 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios.

Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência, o que revela não constituir dogma intransponível. Nesse sentido, a Súmula nº 425:

‘SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.’

Poder-se-ia argumentar que inexiste nos autos prova da contratação do advogado, diante do fato de não haver sido juntado o instrumento com ele firmado e, por isso, não há prova da despesa suportada e do consequente dano causado.

O argumento, com toda a permissão, também, a meu sentir, pode ser afastado. Dúvidas não subsistem quanto à aplicação, ao mandato conferido ao advogado, das normas que o disciplinam no Código Civil e neste Diploma está previsto, de modo expresso, que a procuração é o seu instrumento (art. 653):

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Portanto, a simples outorga de procuração evidencia a existência da celebração do contrato de mandato, ainda que de forma tácita, aliás, como admitido na jurisprudência desta Casa e em algumas de suas súmulas e OJs, que reconhecem o direito à ampla atuação do advogado em casos que tais:

SUM-164 PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito ;

OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito .

OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito .

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

De igual modo, também não subsiste a dedução no sentido de inexistir prova da despesa efetuada pelo empregado, mas, também aqui, a presunção se faz em direção oposta, em face quanto previsto no art. 658 do Código Civil que o excepciona, quanto à natureza gratuita, quando possuir como objeto ato para cujo exercício o mandatário o tratar por ofício ou profissão lucrativa, hipótese exatamente aplicável à atuação do advogado:

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

A prova do valor pactuado e do seu efetivo pagamento pela parte pode ser promovida em sede própria da execução, quando há campo para a fixação do quantum debeatur do título executivo (sentença transitada em julgado), sendo certo concluir que se, eventualmente, gratuita for a atuação do profissional, o que certamente constituirá exceção, a presunção estabelecida nos dispositivos questionados cede lugar à conclusão no sentido da inexistência de dano e não há o que ser indenizado.

Finalmente, cabe refletir o interesse do legislador em, ao introduzir os indigitados dispositivos, estimular o cumprimento voluntário da obrigação, o que certamente produz o desejado efeito pedagógico também junto aos empregadores, motivo pelo qual tem inteiro cabimento o alerta de Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil . v. 2, 5ª. Ed. São Paulo; Saraiva, 2012. p. 179):

‘O credor espera que a obrigação se cumpra espontaneamente no vencimento, isto é, que a prestação lhe seja entregue pelo devedor no tempo e lugar devidos. Não só ele. Num certo sentido, a sociedade como um todo também tem a expectativa de que as obrigações sejam tempestivamente pagas. O cumprimento generalizado das obrigações contribui para ampliar o grau de confiança entre as pessoas e consequentemente, a sensação geral de segurança.’

Nota-se, portanto, que a decisão regional desatendeu os termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil". (...).

2 – MÉRITO

2.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 389 e 404 do Código Civil , dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios por perdas e danos, em favor do autor, comprovada a efetiva realização dessa despesa, conforme se apurar em liquidação, até o limite de 20% do valor do valor final da condenação." (seq. 5, págs. 7/16) (g.n.).

E, em sede de embargos de declaração, consignou:

"A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, tendo ressalvado o entendimento deste Relator, condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em que pese o reclamante não estivesse assistido por sindicato da categoria.

Assim, o acórdão embargado consignou que:

(...).

Assim, conforme já destacado na decisão embargada, o entendimento prevalecente na Turma, naquela oportunidade, foi no sentido de que são devidos os honorários advocatícios, ante ao princípio da restituição integral e, ao contrário do que pretende a embargante, o acórdão elucidou as questões referentes ao jus postulandi e quanto aos verbetes jurisprudenciais indicados.

Assim, se o entendimento adotado pela Turma não se coaduna com a exegese jurídica defendida pela parte, cabe à embargante o manejo do recurso adequado para a obtenção do efeito infringente, que certamente não é o recurso de embargos de declaração.

Portanto, entregue a prestação jurisdicional em sua completude, não se evidenciam, no acórdão embargado, nenhum dos vícios afirmados pela parte.

Na verdade, o teor dos embargos de declaração evidencia o inconformismo da parte com o mérito do julgado, hipótese para a qual desserve a via eleita.

Logo, do simples cotejo das razões de embargos de declaração com a conclusão exarada na decisão recorrida, é de se notar, claramente, que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Saliente-se que o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC e 897-A da CLT, só podendo sê-lo se a decisão embargada não tiver examinado questão suscitada pela parte ou que o tenha feito de forma contraditória ou obscura, evitando-se desse modo imprimir aos embargos de declaração inadmitida feição de embargos infringentes do julgado.

Assim sendo, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nego provimento aos embargos de declaração. (seq. 12, págs. 2/9).

Esclareça-se, inicialmente, que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos , inciso II, da Constituição Federal e 389, 395 e 404 do Código Civil.

Por outro lado, o aresto paradigma oriundo da 4ª Turma do TST, trazido em seq. 15, pág. 7, publicado no DEJT de 21/2/2014, traduz divergência específica e válida, ao consignar a seguinte tese:

" RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TST

1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica.

2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. Precedentes.

3. O TRT de origem manteve a condenação da Reclamada, a título de indenização por perdas e danos, com vistas a ressarcir os honorários advocatícios despendidos pelo Reclamante. Ao assim proceder, o acórdão regional contrariou a Súmula nº 219, I, do TST.

4. Recurso de revista conhecido e provido."

Conheço, assim, do recurso de embargos por divergência de teses.

MÉRITO

A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte do direito processual do trabalho.

Este é o entendimento desta SBDI-1, conforme se extrai do seguinte precedente:

" RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei nº 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil."(E- RR - 1278-68.2012.5.04.0005 Data de Julgamento: 10/04/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST . De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. O posicionamento adotado pela Turma, no sentido do deferimento de honorários advocatícios contratuais, não observou, de acordo com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido."(Processo: E- RR - 20000-66.2008.5.03.0055 Data de Julgamento: 20/03/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.

Neste mesmo sentido decidiu esta SBDI-1 quando do exame do o seguinte processo, de minha lavra: AgR-E- Ag-RR-1150-97.2012.5.04.0021, publicado no DEJT de 13/6/2014.

Ademais, os requisitos impostos pela regra contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte.

Note-se que, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST nº 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Vale, ainda, ressaltar, respectivamente, o teor da Súmula nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, ambos do TST:

"329. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

"305. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

Não estando preenchido o requisito da assistência sindical, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento dos honorários de advogado.

Assim, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão regional que entendeu indevido o pagamento da verba honorária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional que entendeu indevido o pagamento da verba honorária.

Brasília, 18 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929671369/e-9845020115020023/inteiro-teor-929671423

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