jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106300-12.2007.5.03.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

06/12/2012

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição TST-P-752955/2012.5 Gilmar Assis Pereira alega que consta dos autos apenas o registro da inexistência de interposição de recurso até 11/6/2012. Em face disso, requer seja emitida a certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pela eg. Terceira Turma, que negou provimento ao recurso de revista nos autos do processo em referência. O Órgão Especial desta Corte, em 11 de setembro de 1997, ao apreciar o expediente GDGCJ Nº 97/97, decidiu que não é necessário às Secretarias dos Órgãos Judicantes certificarem o trânsito em julgado das decisões, "sendo suficiente constar dos autos certidão registrando o decurso do prazo para interposição de recurso." Assim, indefiro o requerimento. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2012. JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929670682/recurso-de-revista-rr-1063001220075030008