jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 64200-24.2006.5.01.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/09/2012
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832e 899da Consolidação das Leis do Trabalhoe 131e 458, inciso II, do Código de Processo Civile por divergência jurisprudencial). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca da violação ao artigo , XXI, da Constituição Federal, note-se que essa questão não foi tratada nos embargos de declaração da reclamada, configurando-se mera inovação em sede de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHOPREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por aplicação da regra da norma mais favorável ao trabalhador e do princípio do conglobamento. Importa, primeiramente, observar-se que, não tendo o artigo 620da Consolidação das Leis do Trabalhosido revogado por outra lei e tampouco havendo incompatibilidade com a Constituição Federalde 1988, encontra-se em vigor. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar a convenção coletiva em face do acordo coletivo. Com o objetivo de conferir a melhor exegese ao alcance do artigo 620da Consolidação das Leis do Trabalho, ganhou espaço, no âmbito desta Corte, a corrente que propõe a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente, para efeito de apuração da norma mais benéfica. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA (alegação de violação aos artigos , inciso XXVI, e , inciso III, da Constituição Federale 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalhoe divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929650292/recurso-de-revista-rr-642002420065010011

Informações relacionadas

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Acordo coletivo e convenção coletiva

Análise doutrinária - Capítulo 8 - Acordo coletivo e convenção coletiva

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113100-45.2007.5.18.0006 113100-45.2007.5.18.0006