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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 23500-15.2013.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da ausência de dialeticidade. Nos termos do artigo 515, caput e § 1º, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro . Conclui-se, portanto, que, ainda que a reclamada tenha repetido ipsis litteris as alegações da contestação, bem como da manifestação acostada às fls. 193/197, em seu recurso renovado ", cabe ao Tribunal Regional apreciar o mérito da lide, o que afasta a aplicação da Súmula nº 422. No caso, a reclamada, no recurso ordinário, reiterou os argumentos da defesa, com o intuito de desconstituir decisão que lhe fora desfavorável, o que não implica ausência de dialeticidade. Isso porque, não sendo um recurso de natureza extraordinária, seu conhecimento não está vinculado a hipóteses estritas de cabimento, como no caso do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .
2. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que a reclamada, com os embargos de declaração, pretendeu demonstrar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário. Afastado, portanto, o intuito protelatório. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929649768/recurso-de-revista-rr-235001520135170011

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