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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-43.2007.5.15.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Embargante: ELIO SOUZA LOBO Advogado: Lavínia Aparecida Gianezi Camargo Embargado (a): ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado: Patrícia Guerra de Oliveira GMIGM/rap D E S P A C H O I) RELATÓRIO A 7ª Turma do TST, em acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Pedro Paulo Manus , deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para afastar sua condenação à indenização por danos morais , por entender não comprovada a sua culpa na ocorrência do acidente de trabalho do obreiro (fls. 932-943). Inconformado, o Reclamante interpõe o presente recurso de embargos , sustentando que a decisão embargada se pautou no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST , tida por contrariada. Transcreve arestos para confronto de teses. Alega, ainda, a deserção do agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem como o cerceamento do seu direito de defesa , porquanto não teria sido juntado aos autos o voto vencido da Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes (fls. 952-961). II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que, apesar de regular a representação processual (fl. 28) e dispensado o preparo , os embargos se afiguram manifestamente intempestivos (fls. 951 e 961). Isso porque o prazo para a interposição do presente apelo é de oito dias , conforme preconiza o caput do art. 894 da CLT. Fixada tal premissa, tem-se que o acórdão objeto do apelo foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08/11/2012 (quinta-feira) e considerado publicado , nos termos da Lei 11.419/06, em 09/11/12 (sexta-feira), conforme se constata à fl. 951. Assim, a contagem do prazo para a interposição de embargos para a SBDI-1 do TST teve início em 12/11/12 (segunda-feira), findando-se em 19/11/12 (segunda-feira). Nesse contexto, a data de interposição do apelo nesta Corte Superior , constante da fl. 961, qual seja, somente em 21/11/12 (quarta-feira), revela a intempestividade do recurso de embargos. Registro, ainda, que a alegação da parte de que teria sido determinado recesso forense em 20/11/12 não afasta a intempestividade do presente apelo, uma vez que não se trata da data de vencimento de prazo recursal a que se refere o art. 184, § 1º, do CPC . Por fim, quanto à alegação do Reclamante de que haveria cerceamento do seu direito de defesa , porquanto não teria sido juntado aos autos o voto vencido da Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes, mister consignar que o inteiro teor do acórdão pode ser visualizado por meio do e-SIJ , no sequencial 15 dos autos eletrônicos, razão pela qual não há falar em nulidade. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, denego seguimento aos presentes embargos, porquanto manifestamente intempestivos . Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Ives Gandra Martins Filho Ministro Presidente da Sétima Turma
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