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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-93.2011.5.09.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

Embargante: MARIA DE FÁTIMA JOFRE

Advogado : Dr. Fernando Augusto Sestari Alves

Embargado : INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER

Advogado : Dr. Ilian Lopes Vasconcelos

AB/mjsr

D E C I S Ã O

1. Retifiquem-se os registros de capa, para que constem, como embargante, MARIA DE FÁTIMA JOFRE e, como embargado, INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER.

2. Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 738/753, conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto às diferenças salariais decorrentes da promoção por merecimento, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento, para excluir a mencionada parcela da condenação.

A reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.305/1.329).

É o relatório.

DECIDO:

Registre-se, de início, que incide o princípio da unirrecorribilidade em relação ao apelo protocolizado sob o número XXXXX (fls. 847/871), tendo em vista a interposição de recurso anterior (número de protocolo: XXXXX - fls. 1.305/1.329).

O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2007, está tempestivo (fls. 755 e 1.380), subscrito por advogada habilitada nos autos (fl. 13) e dispensado o preparo.

A Eg. Turma, no julgamento do recurso de revista do reclamado, adotou a seguinte tese (fls. 738/739):

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

O paradigma transcrito a fls. 1.319/1.320, originário da Eg. 2ª Turma (RR- XXXXX-55.2011.5.09.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DJE 6.9.2013 ), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar tese no seguinte sentido, sintetizado na ementa:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROMOÇÕES EM CASO DE OMISSÃO DA EMATER EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES. Depreende-se do acórdão regional que a Lei que instituiu o PCS 2009 no âmbito da reclamada prevê, expressamente, que, na hipótese de não realização da avaliação para fins de promoção por merecimento, essa será concedida automaticamente, desde que cumprido o período de três anos. Verifica-se, portanto, que a Corte a quo decidiu nos termos em que dispõe a Lei estadual nº 16.536/2010, a qual instituiu o PCS 2009 dos empregados da Emater. Convém esclarecer que, no caso dos autos, não se aplica o entendimento adotado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, de que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa, porquanto a própria lei que estabeleceu as condições para as promoções assegurou a promoção por merecimento automática, em caso de omissão da reclamada quanto à realização da avaliação. Aplica-se, neste caso, técnica de decisão oriunda do direito norte-americano, denominada distinguishing, por meio da qual se deixa de adotar o entendimento consolidado na jurisprudência, em virtude de haver uma peculiaridade na hipótese sub judice que a distinga do contexto fático que serviu de base à razão de decidir do precedente. Recurso de revista não conhecido (...).

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, dou seguimento ao recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma

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