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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

12/09/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2014

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/nz/jwa/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SUCESSÃO TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1412-38.2010.5.02.0000 , em que é Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravados NELSON DE OLIVEIRA LOUZADA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM .

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 164/166, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 0 5/27, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) diferenças de complementação de aposentadoria - prescrição, por violação do artigo , XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do Código de Processo Civil e 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como contrariedade às Súmulas/TST nºs 275, II, 294 , 326 e 327 e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial; e 2) complementação de aposentadoria - paridade com os empregados da ativa - previsão em legislação estadual - sucessão trabalhista , por violação dos artigos , VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho, 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e 1º, 2º, 3º, § 1º, e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96 e divergência jurisprudencial. Agravo processado nos autos principais. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de à pág. 174 do seq. 1. A d. Procuradoria-Geral, às págs. 01/02, de seq. 3, opinou pelo prosseguimento do feito .

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e alega que o Tribunal Regional extrapolou a sua competência ao analisar o mérito do recurso de revista .

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que o Tribunal Regional extrapolou a sua competência ao analisar o mérito do recurso de revista. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

De outro lado, cumpre observar que as matérias relativas à repercussão geral , à incompetência da Justiça do Trabalho e à multa cominatória não foram renovadas no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com o r. despacho denegatório.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/01/2010 - fl. 321; recurso apresentado em 21/01/2010 - fl. 322).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 326, 275, II, 294/TST.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

‘prescrição extintiva

Improspera a insistência relativa à prescrição extintiva, porquanto a demanda refere a complementos de aposentadoria, conforme adotada Súmula 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido, e porque inaplicável in casu a Súmula 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nada a reparar.’

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 100, 114, 7º, XXIX, 37, caput e inciso XIII, 195, § 5º, 169, § 1º, I, II, 8º, II, III, 2º, 5º, caput e inciso II da CF.

- violação do (s) art (s). 15, 16, 19, 20, 21, da Lei de responsabilidade fiscal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

‘diferenças de complementação de aposentadoria

Segundo atual discordância, por exemplo

‘... função exercida pelo autor não encontra equivalência no Plano de Cargos e Salários da Recorrente.

(...) ao Recorrido foi garantido o reajuste da categoria e não a equivalência a salário de função diversa daquela exercida antes da aposentadoria...

(...) Se não houve reajuste deferido aos empregados ferroviários, não há... falar em reajuste ao Recorrido... situação diversa da pretendida no presente feito, onde quer equiparação com cargo diverso daquele ocupado quanto (sic) em atividade, em outra empresa.

(...) tratando-se de norma benéfica, não pode haver interpretação ampliativa.

(...) sentença... é contraditória... aplica parte da Lei Estadual 9.343/96 ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, mas esquece de aplicar o item que determina que a responsabilidade de pagamento é exclusivamente da Fazenda Pública.

(...) não há fundamento jurídico lógico para que se condene a CPTM solidariamente a tal pagamento, ainda que se reconheça a CPTM como sucessora da FEPASA...’ (fls. 215/218).

Destarte, afora a vedada inovação, porquanto silentes as contestações (fls. 52/69 e 118/143) a respeito dos atuais argumentos ‘...função exercida pelo autor não encontra equivalência no Plano de Cargos e Salários da Recorrente...’ e ‘...Se não houve reajuste deferido aos empregados ferroviários, não há... falar em reajuste ao Recorrido...’, vale ressaltar, até ausente evidência eficaz favorável (fática/documental/legal) correspondente.

Ademais, considerando os limites devolvidos e embora a incumbência exclusiva, a recorrente não apresentou contraprova cabal propícia, assim para infirmar a TABELA DE REFERÊNCIA PARA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS (documento 34 do correspondente volume anexo), de resto sequer existente contradição na r. Sentença a quo, porquanto vale ressaltar, predominam as disposições contidas em regramentos incidentes in casu ( CLT, 10 e 448).

Diante do exposto, também a despeito dos demais argumentos recursais, mormente sobre norma benéfica e interpretação ampliativa, concluo que culmina mantida a r. Decisão de origem.’

A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos colacionados não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST).

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

(...)" (seq. 1, págs. 163/165).

Acrescento, ainda, que, no tocante ao tema diferenças de complementação de aposentadoria – prescrição , não vislumbro afronta à literalidade do artigo , XXIX, da Carta Magna, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o preceito constitucional invocado, ao estabelecer os prazos prescricionais em face da vigência do contrato de trabalho e em face do seu término, não aborda a questão à luz da natureza da prescrição aplicável ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Ademais, o Tribunal Regional constatou que o pedido trata de diferenças da complementação de aposentadoria. Dessa forma, o Colegiado concluiu que a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.

Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte, em sua recente redação, a saber:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. – (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.".

Sobre a matéria, são os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia à prescrição da pretensão de complementação de aposentadoria, se incidente a Súmula 326/TST ou a da 327/TST. No caso em análise, pelos dados disponibilizados, vê-se que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, que vinha sendo paga ao trabalhador, a qual, pela nova dicção da Súmula 327/TST, atrai a incidência da prescrição quinquenal e parcial. Recurso de Embargos não conhecido. (E- RR - 89000-77.2007.5.15.0016, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/11/2011).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO EM ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST. A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de pensão, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM-, não observaram as normas regulamentares que determinam o reajustamento da complementação de aposentadoria e da pensão, em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade. Inequívoco, portanto, que a hipótese trata de diferenças e não de pedido de complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, decorrentes, no caso, de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual. A aplicação da prescrição parcial, diante da moldura fática delineada, é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 deste Tribunal Superior. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E- RR - 214500-95.2007.5.15.0003, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/11/2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. In casu, a autora pretende ter sua pensão revista em razão de supostas diferenças de complementação de aposentadoria de seu cônjuge, aposentado em 31/10/1974, utilizando como fundamento o fato de que a referida vantagem deixou de ter correspondência com o salário do cargo equivalente àquele em que o trabalhador se aposentou. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST nº 327, em sua recente redação. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 88800-82.2007.5.15.0109, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2011).

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 327, não há que se falar em contrariedade às Súmulas/TST nºs. 275, II, 294, 326 e 327 e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST , tampouco em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Também não prospera a alegação de violação aos artigos dispositivos infraconstitucionais citados, eis que estes foram analisados quando da edição do referido verbete.

Insta mencionar, outrossim, que não prospera a alegação de violação ao artigo do Decreto nº 20.910/32, visto que sequer se insere nas hipóteses de cabimento do recurso de revista de que cogitam a alíneas do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Em relação ao tema complementação de aposentadoria - paridade com os empregados da ativa - previsão em legislação estadual - sucessão trabalhista , vale transcrever os demais fundamentos do acórdão regional, in verbis :

"1 - RECURSO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM

(...)

1-2-1 responsabilidade pela complementação de aposentadoria

Consoante o atual inconformismo, por exemplo

‘... Recorrente nunca foi a sucessora da FEPASA, no que concerne a Estrada de Ferro Sorocabana, tendo absorvidos os empregados que pertenciam ao Sistema de Transporte Metropolitano da Região Metropolitana de São Paulo, e do TIM – Trem Intra Metropolitano de Santos e São Vicente.

Tais empregados, nos termos do INSTRUMENTO DE PROTOCOLO JUSTIFICATIVA DE CISÃO DA FEPASA continuariam vinculados à FEPASA e teriam sua complementação de proventos efetuada pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos de Lei 9343/96...

(...) art. 2ºº, da Lei9.3422/96, estabeleceu que as cisões das empresas... somente ocorreriam através de especificações contidas em Termos de Protocolo .

(...) o TERMO DO PROTOCOLO – JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO da FEPASA, assinado em 29/03/1996 , onde ficaram estabelecidas as condições a serem obedecidas na referida Cisão, destaca no seu item 9:

‘Os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal da FEPASA e alocados na exploração dos serviços de transporte ferroviário do Sistema de Transporte Metropolitano, da Região Metropolitana de São Paulo, e do Trem Intra-Metropolitano – TIM, de Santos e São Vicente, relacionados no Anexo VI do item 12 deste instrumento, serão absorvidos pela CPTM, excetuados os empregados que fazem jus à complementação de proventos de aposentadoria, nos termos da legislação estadual específica, os quais continuarão vinculados à FEPASA’ .

(...) Indiscutível... que se o Recorrido estava aposentado na ocasião e fazia jus à complementação de aposentadoria, continuou vinculados (sic) à FEPASA, que nesse ponto, tiveram (sic) suas ações transferidas a RFFSA, razão pela qual não se pode impor à Recorrente uma responsabilidade que a lei não lhe impôs.

(...) falece no protocolo de cisão a pretensão de estender responsabilidade a CPTM para o pagamento de complementação de aposentadoria.

(...) não só o Termo de Cisão como a Lei Estadual9.3433/96 são claros no sentido de que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria de qualquer empregado da FEPASA é única e exclusiva da Fazenda do Estado de São Paulo.

(...) mesmo que se admita a sucessão... ainda assim a CPTM é parte ilegítima para responder a presente ação, pois não existe a propalada responsabilidade pelo pagamento da verba deferida...’ (fls. 214/215).

Destarte, inicialmente e mediante as Leis 7.861, de 28/5/1992 e 9.342, de 22/2/1996, foi efetivada a transferência à recorrente dos bens patrimoniais da FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A ‘... vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande de São Paulo e ao TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente ...’ (art. 2º, fls. 73), com o fim de viabilizar a continuidade do empreendimento. Também, transferência de organização produtiva como bens necessários à manutenção e conservação do sistema ferroviário.

Pois bem, o contrato de trabalho não é intuito personae (com relação a empregador), mormente considerando a inconcussa continuidade do empreendimento. Aliás, embora a assunção de responsabilidade refira a período posterior à data da cisão, o contrato tem valor jurídico apenas entre os contraentes, então, não oponível perante o Judiciário Trabalhista, porque a modificação na estrutura jurídica da empresa não prejudica o credor trabalhista ( CLT, 10 e 448).

Por outro lado, não prospera o argumento de aposentadoria do recorrido (reclamante) antes da cisão, pois a responsabilidade da recorrente (CPTM) subsiste porque procedeu continuidade ao empreendimento, valendo ressaltar, sem alteração no desenvolvimento das atividades.

Neste sentido, insuficientes in casu os argumentos relativos à cisão, termo de protocolo e citados regramentos (Leis 9.342/93, 2º e 9.343/96), porque predominantes as disposições contidas em competentes dispositivos ( CLT, 10 e 448). Aliás, e conforme r. Sentença a quo

‘...A exclusão da responsabilidade da CPTM em relação aos empregados já desligados, feita no ajuste, não produz efeitos em relação ao Reclamante, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT.

(...) as normas de direito civil só são aplicáveis às relações de trabalho quando houver omissão na Consolidação das Leis do Trabalho o e não colidirem com os princípios do Direito de Trabalho...’ (fls. 196).

Diante do exposto, concluo que prevalece o respeitável direcionamento de origem.

(...)

2 – RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(...)

2-2-2 complementação de aposentadoria (forma, índice de reajuste e base territorial)

Consoante a r. Decisão de origem

‘... Estatuto dos Ferroviários, aplicável ao Reclamante, estabelece a complementação de aposentadoria correspondente à diferença entre o salário pago aos empregados da ativa e os valores pagos pelo INSS...

O ítem 4.3.1.1 da norma coletiva (doc. 118) estabelece que na eliminação do cargo da estrutura salarial seria tomado por base o valor pago ao cargo de conteúdo semelhante.

O Protocolo de Justificação da Cisão da Fepasa (fls. 75/81 dos autos principais) comprova que a ela foi parcialmente cindida, com a transferência para a CPTM de ‘parcela dos bens patrimoniais vinculados à operação do Sistema de Transporte Metropolitano, da Região Metropolitana de São Paulo e do Trem Intra-metropolitano-TIM, de Santos e São Vicente, devendo a cisão obedecer às condições a seguir enumeradas:’

Incontroverso que o reclamante trabalhava nesta Capital, o que evidencia que o estabelecimento em que atuava foi transferido para a CPTM, que tornou-se sucessora da FEPASA no contrato mantido com ele.

A cessão posterior das ações da FEPASA para a Rede Ferroviária Federal S.A é irrelevante, porque na data em que foi feita a CPTM já havia assumido parte dela.

Tanto é assim que a Lei 9343/96, art. § 1º estabelece que ‘a transferência a que se refere o ‘caput’ deste artigo não abrangerá a parcela do patrimônio da FEPASA- Ferrovia Paulista S.A relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão, à CPTM- Companhia Paulista de Trens Metropolitanos’...

(...) Não se trata... de criação de benefício sem a fonte de custeio, pois a sentença apenas determina o cumprimento do benefício estabelecido pela primeira Reclamada e que foi assumido pela segunda.

Não há qualquer razão nos autos para supor que a decisão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal... seus limites não são aplicáveis ao cumprimento de decisões judiciais e às despesas oriundas de empresa pública e sociedade de economia mista, conforme o art. 169, II, da Constituição Federal...’ (fls. 195/197).

Então o atual inconformismo, por exemplo

‘... Lei nº 9343/96... em nenhum momento assegura que referidos benefícios devam ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à CPTM.

(...) muito embora o texto normativo possa fazer referência ou reportar-se a acordos e dissídios coletivos, o benefício da complementação de aposentadoria só pode ser alterado por ato normativo primário, da mesma natureza, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal.

(...) decisão recorrida... distanciou-se das disposições contidas no artigo 4º, da Lei Estadual nº 9343/96 e... não deve prevalecer, uma vez que se trata de vantagem pecuniária instituída por lei estadual e integralmente custeada pela Fazenda do Estado, só podendo ser deferida nas estritas hipóteses elencadas na legislação regedora da matéria, ainda que em favor dos ex-empregados de empresas estatais, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade...

(...) não se pode admitir a concessão de benefício ou vantagem, a qualquer título, pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, sem que haja prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias...

Não se admite... que nenhum benefício ou serviço de seguridade social seja criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total...

(...) Constituição Federall prevê, no artigo1655,§ 9ºº, I e II, aLei de Responsabilidade Fiscall...

(...) qualquer determinação de gasto público desprovido das formalidades legais é considerado não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público – artigo 15 5, caput , da Lei Complementar nº 101 1/2000.

(...) r. sentença... violou... a Constituição Federal, legislação que regula o orçamento do Estado de São Paulo e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

(...) benefício de complementação de aposentadoria é calculado no momento da jubilação levando-se em consideração o salário que percebia o ferroviário quando na ativa, mas, suas atualizações, a partir deste momento, são feitas aplicando-se os índices obtidos em dissídio coletivo, jamais recalculando a base de cálculo, que permanece única desde a concessão, apenas sofrendo reajustes, através da aplicação dos índices obtidos em dissídio coletivo pelo sindicato de base territorial a que está ou estava no momento da aposentadoria vinculado o ex-ferroviário.

(...) não houve... a pretendida sucessão pela CPTM...

(...) ainda que se pudesse falar da possibilidade de reajuste das complementações de aposentadoria e/ou pensões, não haveria como prover o pedido de equiparação com empregado da CPTM.

(...) artigo377, inciso XIII, daConstituição Federall, é expresso ao vedar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público...

(...) não há autorização legal para que os reajustes, que serão suportados exclusivamente pelo erário paulista sejam realizados obedecendo os mesmos índices e datas daqueles a serem aplicados aos empregados em atividade na CPTM, utilizando-se... interpretação extensiva...

(...) admitida a revisão com aplicação dos índices obtidos pela CPTM... é de se reconhecer que ela afrontaria, por igual, o artigo 195, parágrafo 5º, da Constitucional de 1988...’ (fls. 246/249, 252/253 e 255/257).

Inicialmente, conforme item 1-2-1 da presente fundamentação de voto, definida a sucessão da FEPASA – FERROVIA PAULISTA S/A pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM.

Pois bem, embora alegada ofensa ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96, o caput de referido artigo (documento 19 do correspondente volume anexo) expressamente prevê a aplicação dos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 (documentos 125/148 do correspondente volume anexo), então beneficiando o recorrido (reclamante). Aliás, de notar, o citado parágrafo 2º até reforça os termos do item 4.3 daquele instrumento coletivo, pois equipara os proventos dos servidores inativos com os da ativa, assim por exemplo

‘...Quando porventura, a FEPASA reavaliar e reclassificar um cargo será extensivo aos inativos, desde que desligados por aposentadoria na mesma função dos empregados beneficiados pela medida...’ (item 4.3.1.2 – Contrato Coletivo de Trabalho, documento 133 do correspondente volume anexo).

Por outro lado, discutível a eficácia de tencionados argumentos sobre suposta violação ‘... aos limites da legislação orçamentária (PPA, LDO, Lei Orçamentária anual e ... Lei de Responsabilidade Fiscal) ...’ (fls. 248). É que, consoante r. Sentença a quo , e sem qualquer contrariedade correspondente

‘...Não se trata, obviamente, de criação de benefício sem a fonte de custeio, pois a sentença apenas determina o cumprimento do benefício estabelecido pela primeira Reclamada e que foi assumido pela segunda.

Não há qualquer razão nos autos para supor que a decisão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.... seus limites não são aplicáveis ao cumprimento de decisões judiciais e às despesas oriundas de empresa pública e sociedade de economia mista, conforme o art. 169, II, da Constituição Federal...’ (fls. 197).

Ademais, a pretensa interpretação conferida a transcritos regramentos, entendo, desprestigia expressa injunção constitucional ( CF, 173, II), porquanto a relação do empregado (recorrido) com o ente estatal é regida pela CLT. Também, desconsidera a autonomia administrativa inerente às sociedades de economia mista (Decreto-Lei 200/67, 5º, III), em favor de suposta conveniência financeira. Aliás, o pretenso propósito sobre controle de despesas contraria o direito adquirido de oriundo regulamento próprio, de resto desconsidera o considerável tempo de concessão do benefício da aposentadoria.

Finalmente e sobre base territorial, o atual inconformismo reitera ipsis litteris argumentos anteriormente expendidos (contestação, fls. 136/139), também sequer indicando impugnação ( fática/legal ) sobre os fundamentos adotados pelo MM. Juízo a quo .

Do exposto, a despeito dos demais argumentos recursais, especialmente sobre princípios da legalidade e reserva legal, também porque sequer violados citados regramentos (CF, 7º, XXIX, 8º, II, III, 37, caput , XIII, 165, § 9º, I, II, 169, § 1º, I, II e 195, § 5º; Lei Complementar 101/2000, 15, caput , 16, incisos e parágrafos 17 à 21; Decreto 20.910/32, CLT, 461, 516, 517 e 519; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58, 7º, § 3º, item 2, 10.410/71, 7º, § 3º, item 2, 9º, 200/74, 9.342/96, 9.343/96, 4º, § 2º), concluo que prevalece o decidido na origem."(seq. 1, págs. 111/124)

Inicialmente, cabe referir que a alegação de violação de Leis Estaduais não prospera, por não se inserir nas hipóteses da alínea c do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro lado, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, considerou que foi" definida a sucessão da FEPASA – FERROVIA PAULISTA S/A pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM ". Isso porque"foi efetivada a transferência à recorrente dos bens patrimoniais da FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A ‘... vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande de São Paulo e ao TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente ... ’ (art. 2º, fls. 73), com o fim de viabilizar a continuidade do empreendimento. Também, transferência de organização produtiva como bens necessários à manutenção e conservação do sistema ferroviário". Ademais," não prospera o argumento de aposentadoria do recorrido (reclamante) antes da cisão, pois a responsabilidade da recorrente (CPTM) subsiste porque procedeu continuidade ao empreendimento, valendo ressaltar, sem alteração no desenvolvimento das atividades ". Nesse contexto, a afirmação da recorrente pela inexistência de sucessão na hipótese demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta esfera recursal, pelo que não se há falar em violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, não há que se falar em ofensa aos artigos , VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, eis que o Tribunal Regional deixou expresso que"artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96, o caput de referido artigo (documento 19 do correspondente volume anexo) expressamente prevê a aplicação dos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 (documentos 125/148 do correspondente volume anexo), então beneficiando o recorrido (reclamante). Aliás, de notar, o citado parágrafo 2º até reforça os termos do item 4.3 daquele instrumento coletivo, pois equipara os proventos dos servidores inativos com os da ativa ". Acrescentou que"suposta violação ‘... aos limites da legislação orçamentária (PPA, LDO, Lei Orçamentária anual e ... Lei de Responsabilidade Fiscal) ... ’ (fls. 248)"não prospera,"É que, consoante r. Sentença a quo , e sem qualquer contrariedade correspondente ‘...Não se trata, obviamente, de criação de benefício sem a fonte de custeio, pois a sentença apenas determina o cumprimento do benefício estabelecido pela primeira Reclamada e que foi assumido pela segunda’". Desse modo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos supracitados, pois decidiu no sentido de conceder ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de legislação estadual em vigor à época da sua admissão, que previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa.

Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes desta 2ª Turma em processos de minha lavra: RR - 39200-82.2009.5.02.0045, DEJT 19/12/2013; RR - 219700-28.2008.5.15.0010, DEJT 30/10/2013; RR - 256400-97.2007.5.02.001, DEJT 31/08/2012.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 03 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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