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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 58385-80.2002.5.12.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 58385-80.2002.5.12.0043
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
21/09/2012
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
Maria Das Gracas Silvany Dourado Laranjeira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTAEXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADORVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.

O recurso vem calcado exclusivamente na alegação de violação dos arts. 879, § 4º, da CLT; 43, caput , §§ 1º a , e 84, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e 267 do Decreto nº 3.048/99. Acontece que o art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Logo, inviável o prosseguimento do recurso com base em dispositivos infraconstitucionais. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929631015/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-583858020025120043