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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 491800-91.2006.5.02.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
14/11/2013
Relator
Emmanoel Pereira
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Decisão

Agravante : UNIÃO (PGF) Procurador: Dr. João Carlos Valala Agravado : SHELL BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella Agravado : RAFAEL SPADON Advogado : Dr. João Francisco de Moraes Filho D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/04/2013 - fl. 635; recurso apresentado em 14/05/2013 - fl. 637). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) Vinculante 10/STF. - violação do (s) art (s). , II, 97 e 195, I, a, da CF. - violação do (s) art (s). 879, § 4º, da CLT, 22, I e III, 34, 35 e 43, §§ 1º a , da Lei nº 8.212/91, bem como à Lei nº 11.941/09. - divergência jurisprudencial. Preliminarmente, sustenta a nulidade do julgado por violação do princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de incidência de juros é o período em que ocorreu a prestação de serviços. Consta do v. Acórdão: É bem verdade que a Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, hoje já convertida na Lei 11.941/2009, alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não se há confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De se destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não há se falar em mora desde a época da prestação de serviços. Isto assentado, improsperável a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese. Sublinhe-se, por fim, que a interpretação dada ao § 2º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91 não ofende a cláusula de reserva de plenário (Súmula vinculante nº 10, do STF), vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação adequada da norma em debate à luz dos princípios gerais do direito e do próprio direito posto. Inicialmente, nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. Por esse motivo, o apelo não pode ser recebido por alegação de dissenso pretoriano ou para prevenir eventual malferimento aos artigos, 116 do CTN, 879, § 4º, da CLT,20, 22, 28, 30, 34, 35 e 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. De outro lado, não se vislumbra, na hipótese vertente, a contrariedade apta a ensejar o reexame na forma do permissivo legal. Isso porque, fácil constatar de imediato que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal de disposição constitucional para o processamento da revista. Os artigos da Constituição Federal indicados pela recorrente somente resultariam vulneradas, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa da norma ordinária, haja vista que o decisório regional se mostra fundamentado nas normas legais pertinentes à espécie. Ainda sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consagrou o entendimento de que é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, o fato gerador da contribuição previdenciária para fins incidência de juros, que serão calculados apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, o que afasta, por completo, a possibilidade de prosseguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08; TST-AIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08. Destaque-se, por fim, que ao contrário do alegado pela recorrente, ao caso não se aplica o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, tampouco foi afastada a aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade, pois o decisum tão somente conferiu exegese às disposições legais pertinentes à questão do fato gerador para incidência de juros e correção de forma contrária ao interesse da recorrente. Nesse sentido: "Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado." (Rcl. 12.107-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT. Sem razão. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta a dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Do quanto se observa, as alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmula nº 266 do TST). Assim, não preenchidos o requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput , do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator
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