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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-76.2012.5.03.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. A SBDI-1 desta Corte, examinando situação similar envolvendo a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, em sessão do dia 8/11/2012, quando do julgamento do processo TST-E- RR- XXXXX-16.2011.5.24.0007, reputou válida a exigência contida no Plano de Cargos e Salários da referida empresa pública, no que condiciona à deliberação da Diretoria e à realização de avaliações de desempenho o direito do empregado às promoções horizontais por merecimento. Concluiu, na ocasião, tratar-se de uma condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, porquanto dependente não apenas da vontade da ECT, mas também da ocorrência de fator externo, referente à aferição de lucratividade do período anterior à promoção.
2. Tal entendimento também se aplica à ora embargada – Caixa Econômica Federal (CEF) -, porquanto a sua norma interna, de igual modo, exige a realização de avaliações de desempenho pela empregadora para a concessão das promoções por merecimento.
3. Diversamente do que se verifica em relação à promoção por antiguidade, que tem como critério de avaliação um elemento puramente objetivo, qual seja o decurso do tempo, a promoção horizontal por merecimento revela alto grau de subjetividade, porquanto dependente da aferição de desempenho funcional dos empregados, cuja análise compete exclusivamente ao empregador. Vale ressaltar, ainda, que o fato de o empregado obter nível satisfatório em sua avaliação de desempenho não lhe assegura, por si só, o direito à progressão em exame, porquanto tal situação apenas lhe garante a participação no processo seletivo com os demais empregados, cujo resultado, sim, ampara, efetivamente, o direito às promoções por merecimento.
4. Registre-se, ainda, que eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários – hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção, nos termos do artigo 129 do Código Civil, mormente porque, como dito, ainda existe a necessidade de submissão do empregado à concorrência com os demais do respectivo setor.
5. Precedentes desta Subseção nesse sentido.
6. Recurso de embargos conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929605303/e-24767620125030003

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