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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 103000-51.2008.5.17.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
19/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007PRESCRIÇÃOMARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO.

O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, coincide com a data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências da doença de trabalho, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o labor, não tendo condições de definir qual a pretensão a ser deduzida em juízo a título de indenização. Nesse sentido se posicionou esta Subseção no julgamento do E-RR-92300- 39.2007.5.20.0006, publicado no DJ de 25/10/2013. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929572732/e-1030005120085170191