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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-13.2010.5.24.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Lelio Bentes Correa
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Decisão

Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado : Dr. Marcos Hideki Kamibayashi Embargado : ROBERTO SANCHES FERREIRA Advogado : Dr. Ismael Gonçalves Mendes D E C I S Ã O Recurso de embargos interposto pela reclamada à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual se conheceu parcialmente do recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 05/10/2012, sexta-feira, conforme certidão lavrada à sequência 717, e as razões recursais protocolizadas em 11/10/2012 à sequência 694. A subscritora do recurso encontra-se devidamente habilitada, consoante procuração acostada à p. 33, sequência 694. Dispensada a embargante do depósito recursal e do pagamento das custas, por gozar das prerrogativas atribuídas por lei à Fazenda Pública, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-I desta Corte superior. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/18, sequência 692, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante especificamente quanto ao tema empresa brasileira de correios e telégrafos - progressões por merecimento – deliberação da diretoria – ausência, por divergência jurisprudencial, e no mérito, deu lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais decorrentes das referidas promoções, vencidas e vincendos, até junho de 2008, inclusive, além de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação . Valeu-se, para tanto, o douto Órgão fracionário, dos seguintes fundamentos de mérito: ECT. PROGRESSÕES. PCCS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA A teor do art. 121 do Código Civil, Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Tal elemento acidental limitador da eficácia do negócio jurídico pode se referir ao ato em sua unidade ou apenas a alguma disposição particular. No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada estabeleceu em seu regulamento que o pagamento da parcela progressão por merecimento depende de deliberação da sua Diretoria. Subordinado, pois, o pagamento da parcela a evento futuro e incerto – deliberação positiva da Diretoria -, temos que a eficácia do contrato de trabalho, nesta parte, encontra-se submetida a uma condição. Nesse contexto, tem incidência o disposto no art. 129 do Código Civil, primeira parte, verbis : Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Com efeito, presume-se, a partir da observância do que ordinariamente acontece, que a inércia da Diretoria da reclamada em deliberar sobre o preenchimento dos requisitos de pagamento da promoção por merecimento representa exatamente conduta maliciosa tendente a obstar a implementação de condição que lhe desfavorece, de sorte que, nos termos do art. 129 do Código Civil, reputa-se verificada, a autorizar o pagamento da referida verba. Ressalto que presumir, sob certas circunstâncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, conforme colho nos precedentes: (...) No mesmo sentido da presente decisão são os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora: (...) De outra parte, verifico, in casu , a ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita, deferido na sentença, e da assistência por sindicato (fl. 17), a autorizar, na forma da Súmula 219/TST, o deferimento dos honorários advocatícios postulados, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais decorrentes das referidas promoções, vencidos e vincendos, até junho de 2008, inclusive, além de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação. (...) Recurso de revista provido. Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de Embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/36, sequência 694. Busca a reforma do julgado quanto ao tema "progressão por merecimento". Sustenta que a egrégia Turma, ao condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de progressões horizontais por merecimento, sem prévia deliberação da diretoria da empresa, diverge do entendimento consagrado por outras Turmas desta Corte superior. Transcreve arestos para o cotejo de teses. O julgado trazido a colação às pp. 7/9, emanado da egrégia Quarta Turma desta Corte superior, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extrai da sua ementa, de seguinte teor: RECURSO DE REVISTA DA ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DIRETORIA DA ECT. PROVIMENTO. Quanto às progressões horizontais por merecimento, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério "merecimento" é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos empresarial. CONCLUSÃO DOU seguimento aos Embargos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Presidente da Primeira Turma
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