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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-30.2011.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

EMBARGOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO. EMATER. LEIS ESTADUAIS Nº 15.171/2006 E 16.536/2010. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não merece conhecimento os Embargos quando são colacionados arestos em convergência com a decisão da c. Turma. A v. decisão embargada levou em consideração, para deferir parcialmente as promoções pretendidas, que a Lei 15171/2006 previu a progressão por avaliação de desempenho será de 1 (uma) referência salarial, a cada 3 (três) anos, não coincidente com a progressão por antiguidade , o que não garantia as promoções automaticamente, mas que a Lei estadual 16.536/2010 determinou que Se a avaliação de desempenho não foi realizada administrativamente pelo Instituto, a concessão da progressão correspondente será automática para o servidor que atingir o tempo estabelecido no caput deste artigo. Os arestos colacionados trazem entendimento no mesmo sentido, a impedir que se verifique conflito jurisprudencial sobre o tema. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929562483/e-13503020115090012

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