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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 294-38.2013.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
12/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADOINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 305, todas do TST, afasta a condenação da ré ao pagamento dos honorários de advogado. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929562440/e-2943820135040203