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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

05/09/2014

Julgamento

27 de Agosto de 2014

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/abm/fv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/89

1. Firmou-se no TST entendimento segundo o qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável.

2. Tal diretriz igualmente se aplica aos empregados da Caixa Econômica Federal, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

3. Guarda plena conformidade com essa jurisprudência, portanto, decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas, seja porque não cumprida a exigência de avaliação de desempenho, seja porque a progressão sujeita-se à discricionariedade da Reclamada.

4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-125900-43.2008.5.04.0012 , em que é Agravante PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

Irresigna-se o Reclamante, ora Agravante, com a r. decisão interlocutória proferida pela Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista.

Aduz o Agravante, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a entendimento sumulado no TST, bem como divergência jurisprudencial.

A Reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega o Reclamante, ora Agravante, que o Eg. Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto não se manifestou acerca da alegação de violação do disposto no art. 129 do Código Civil.

Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 333, II, 348, 458 e 538 do CPC e 832 da CLT.

Contudo, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. Senão, vejamos.

O Reclamante interpôs embargos de declaração objetivando o prequestionamento da matéria tratada no art. 129 do Código Civil.

Eis o teor do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração:

"O reclamante opõe embargos de declaração, pretendendo manifestação expressa da Turma quanto ao teor do art. 129 do Código Civil, para fins de prequestionamento.

Sem razão

Consoante art. 897-A da CLT, combinado com art. 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração de sentença ou acórdão, quando se configurarem as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dós pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, o acórdão prolatado é bastante em si mesmo, nada havendo a ser esclarecido. Manteve a sentença de improcedência, fundamentando não serem automáticas as promoções por merecimento, pois dependentes do implemento de critérios subjetivos, tais quais a avaliação pessoal do empregado e a observância da limitação orçamentária, não se verificando, em consequência, a alegada alteração contratual lesiva, mostrando-se descabidas as diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas.

Como se vê, há expresso enfrentamento da matéria no acórdão embargado. Estão, portanto, ausentes as situações passíveis de ensejar embargos declaratórios.

Enfrentada a tese defendida, com pronunciamento sobre a matéria posta em causa, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar especificamente sobre cada uma das normas invocadas pelo recorrente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDl-1 e da Súmula nº 297 do TST.

Nega-se provimento." (fls. 1.134/1.135 da numeração eletrônica)

Constato, pois, que o Eg. TRT de origem considerou prequestionado o disposto no art. 129 do Código Civil , porquanto tratou das matérias ali versadas .

Ademais, ressalto que , em razão da interposição dos embargos de declaração pelo Reclamante, ainda que o Eg. TRT de origem não houvesse emitido tese acerca do dispositivo invocado pela parte ora agravante, ocorreria o prequestionamento ficto, conforme consagra a diretriz perfilhada na Súmula nº 297, III, do TST.

Por tais razões, considero que não padece de nulidade o v. acórdão recorrido, uma vez que as razões de decidir foram declinadas pelo Eg. Regional, de forma fundamentada, como permite o art. 131 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão apresente-se adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos.

Por fim, ressalto que, ainda que se pudesse considerar omisso o acórdão regional, não haveria nulidade a ser declarada, por não acarretar prejuízo à parte agravante — ante a ocorrência do prequestionamento ficto. Incidência do princípio traduzido na expressão pas de nullité sans grief (art. 794 da CLT).

Desse modo, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 333, II, 348, 458 e 538 do CPC e 832 da CLT .

Nada a prover .

2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/89

O Eg. TRT da 4ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito não concedidas no período de 2000 a 2008. Entendeu, em síntese, que as promoções por mérito não são automáticas, pois dependem de avaliação prévia da chefia imediata, vinculando-se o ato à discricionariedade da Reclamada .

Eis os fundamentos adotados:

"Consoante o disposto no art. 468 da CLT, as alterações do contrato de trabalho serão consideradas licitas somente quando operadas por mutuo consentimento das partes, desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da alteração Assim, qualquer alteração prejudicial não é válida, ainda que conte com a concordância do empregado.

Porém, no caso, não se verifica alteração lesiva ao empregado. É incontroverso nos autos que a reclamada CEF, a partir de 1998, passou a adotar promoções por negociação com base nos Acordos Coletivos de Trabalho, deixando de conceder promoções por merecimento.

Grande número de ações trabalhistas idênticas a presente são postas constantemente à apreciação desta Corte Trabalhista. Esta Turma Julgadora recentemente julgou causa versando sobre a mesma questão, no recurso ordinário nº 0132800-09.2008.5.04.0023, com acórdão lavrado pela Exma. Des. Cleusa Regina Hafen (data do julgamento 02.09.2010), na qual foi decidido que as promoções por merecimento mão são automáticas, pois dependentes do implemento de critérios subjetivos, tais quais a avaliação pessoal do empregado e a observância da limitação orçamentária.

Nos termos do Plano de Cargos e Salários de 1998, os empregados regidos pelo Plano de Cargos e Salários de 1989, caso do reclamante, terão suas promoções regidas de acordo com este último plano, senão veja-se ‘Para os empregados regidos pelo PCS/89, a promoção dar-se-á através de critérios estabelecidos no PCS anterior’ (cláusula 7.4.1.1, fl. 58).

Fato notório, de acordo com o Plano de Cargos é Salários de 1989, a concessão das promoções por merecimento na Caixa Econômica Federal, condicionava-se a realização de Avaliação de Desempenho do empregado, a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da reclamada .

No Plano de Classificação de Cargos e Salários de 1998, também consta a necessidade de aferição do mérito para a concessão da promoção ‘a promoção por merecimento dar-se-á com base em critérios de mérito e competência, apurados através de instrumento de avaliação de desempenho’ (cláusula 7.2.1, fl. 57). A RH 03 22 00, por sua vez, assim dispõe:

‘3 1 A promoção por critério de merecimento caracteriza-se pelo reconhecimento da contribuição do empregado para os resultados da CAIXA

[...]

3 4 A partir de 1998, ano-base 1997, fica estabelecido o limite de 1% da folha de pagamento para gastos com promoção por merecimento e antiguidade [...]’ (fls. 391- 392)

Permanecendo o critério de promoção vinculado à aferição do merecimento do empregado, não se configura a alegada alteração contratual lesiva. Em momento algum os planos de cargos e salários aplicáveis aos empregados da CEF estipularam o direito automático às promoções por merecimento, restando descabido o critério de transcurso do tempo para que o empregado galgue degraus mais altos na carreira. Nesse sentido, cita-se jurisprudência da 1ª Turma Julgadora deste Regional:

[...]

Assim, não há falar em direito adquirido do empregado, mas tão somente em expectativa de direito. Não sendo automáticas as promoções, não se» verifica a alegada alteração contratual lesiva, razão pela qual restam descabidas as diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas Nesse sentido, destaca-se, ainda, tal como ressaltado pela sentença, ser ‘ incontroverso nos autos que os acordos coletivos que regem o contrato de trabalho do autor estabelecem promoções lineares (gerais) no período posterior a 1998, as quais ainda que não atendam de forma direta a previsão de promoção por merecimento prevista no PCS/98, beneficiam a todos os empregados da demandada, além daquelas devidas por antiguidade’ (fl. 464v ). Importante esclarecer que, da análise do histórico das promoções por merecimento (fls. 417/418) e da ficha de registro do reclamante (fls. 287/292) verifica-se que até 01 01 1997 o autor se encontrava na referência nº 49 da carreira A partir de então, considerando-se as promoções por antiguidade, merecimento e por negociação, o reclamante progrediu 13 níveis ate 20 01 2007-(dos quais 07 deltas se deveram à promoção por antiguidade), pois passou para a referência nº 63.

Via de consequência, descabidas as diferenças de complementação de aposentadoria, pois vinculadas ao provimento das promoções, não havendo falar em violação dos dispositivos invocados no recurso. Recurso ordináno da reclamante desprovido." (fls. 1.269/1.272 da numeração eletrônica)

O Reclamante, nas razões do recurso de revista, reitera o direito às promoções por merecimento previstas em Plano de Cargos e Salários.

Aduz que a Reclamada omitiu-se no cumprimento do PCS/89 ao não realizar as avaliações dos empregados, impedindo-os maliciosamente de concorrerem às promoções por merecimento.

Sustenta, ainda, a ilegalidade da supressão das avaliações, bem como da vinculação da promoção por merecimento à disponibilidade orçamentária, por representar alteração do pactuado lesiva aos interesses dos empregados.

Aponta violação do disposto nos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, 468, caput , e 818 da CLT, 129 do Código Civil e 333, II, do CPC, além de contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula nº 51, I, do TST. Transcreve, ainda, arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

A controvérsia entre as partes situa-se no campo da interpretação de norma prevista em Plano de Cargos e Salários da Reclamada relativamente aos critérios de promoção por merecimento, cabendo definir se é possível conceder progressões por mérito automáticas, sem a realização da avaliação de desempenho aludida do regulamento interno da empresa.

A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, examinando questão análoga referente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, perfilhou entendimento no sentido de que as promoções por merecimento, pelo caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, dependem do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador (Processo E- RR-51.16.2011.5.24.0007, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9/8/2013).

Nessa esteira, concluiu que , sem a indispensável avaliação de desempenho, inviável proceder-se à promoção por merecimento automaticamente.

É verdade que o aludido precedente provém de julgamento de reclamação trabalhista envolvendo a Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos.

Tal diretriz, no entanto, igualmente se aplica aos empregados da Caixa Econômica Federal, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

Especificamente em relação à Caixa Econômica Federal, anoto que o TST, de forma reiterada, vem decidindo que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.

Tomem-se como exemplos os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DO PCS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR-3479-23.2012.5.12.0001, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , DEJT 22/11/2013)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério"merecimento"é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da verificação de tais requisitos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido [...]." ( RR-1536-39.2010.5.09.0513, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 13/12/2013)

"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Recurso de revista não conhecido." ( RR-208000-34.2009.5.02.0446, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 14/2/2014)

"RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 1989. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CONCESSÃO PELO PCS/98. A progressão horizontal por merecimento estabelecida no PCS/89 estava condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos estabelecidos pela empresa, caracterizando-se como ato discricionário do empregador e, portanto, não podendo ser concedida de forma automática. Após a instituição do PCS/98, tais promoções por merecimento passaram a ser deferidas via normas coletivas que concediam o benefício a todos os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), sem a necessidade de prévia avaliação do desempenho, condição que se caracteriza como mais vantajosa à obreira. No caso, constou no acórdão regional o fato de a reclamante ter recebido, de forma alternada, progressões por antiguidade e por merecimento, até o término do contrato de trabalho, não se evidenciando o alegado desrespeito ao direito adquirido ou a alteração do contrato de trabalho de forma prejudicial à obreira. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-682-40.2012.5.03.0061, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 13/12/2013)

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E- RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-2476-76.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 7/2/2014)

Como se constata, a decisão regional, ao rejeitar o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas, por sujeitar-se a progressão à discricionariedade da Reclamada, guarda plena conformidade com a jurisprudência do TST.

Assim, não diviso violação do disposto nos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e , e 468 da CLT, ou contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula nº 51, I, do TST, pois o Plano de Cargos e Salários/89 da Reclamada não determina promoções por merecimento automáticas.

Igualmente não reputo violados os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, pois a questão não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova.

Da mesma forma, não há afronta ao art. 129 do Código Civil, porquanto não se identifica malícia do empregador, na medida em que a avaliação por desempenho não é o único requisito exigido para a promoção por merecimento: está igualmente condicionada a um juízo de conveniência e oportunidade do empregador.

Por fim, saliento que os arestos apresentados para demonstrar divergência jurisprudencial (fl. 1.304 da numeração eletrônica) mostram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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