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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-54.2005.5.01.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Andre Genn De Assuncao Barros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME.

1. Em face da possível violação, pelo acórdão regional, ao art. , II, da Constituição Federal/1988, deve ser provido o agravo de instrumento, determinando-se, para melhor exame da matéria, o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. 1. O exame quanto à aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho passa necessariamente pela interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não havendo como se reconhecer a ofensa direta à literalidade do art. , II, da Constituição Federal/1988, que trata do princípio da legalidade ou da reserva legal.
2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 636, pacificou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
3. A inexistência de violação constitucional direta, mas, quando muito, pela via reflexa, afigura-se insuscetível de pavimentar o acesso ao TST, a teor da alínea c do art. 896, consolidado. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSTANTES DA COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 126 DO TST. AFRONTA AO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório atinente à lide, a teor da Súmula 126 do TST, consignou, expressamente, que os cálculos impugnados pela recorrente observaram estritamente o comando constante da coisa julgada material. Inexistência de violação ao art. , XXXVI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.
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