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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1051-38.2010.5.15.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/09/2012

Julgamento

29 de Agosto de 2012

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

RITO SUMARÍSSIMO . DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS NO SISTEMA 4X2. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. NÃO APLICAÇÃO.

Não se pode cogitar de pagamento somente do adicional de horas extraordinárias, conforme previsto nos itens III e IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que ficou comprovada a dilatação da jornada máxima semanal bem como não houve horas destinadas à compensação. No caso, o empregado trabalhava em dois dias, das 6h às 18h e em outros dois dias, das 18h às 6h, no sistema 4X2 (4 dias de trabalho por 2 dias de descanso), ultrapassando o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929539691/recurso-de-revista-rr-10513820105150039