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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-55.2011.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Embargante : INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER Advogado : Dr. Samuel Machado de Miranda Embargado : JOANA D ARC TEIXEIRA DE FARIA Advogada : Dra. Christhyanne Regina Bortolotto D E S P A C H O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão embargado publicado em 6/9/2013, consoante certidão exarada nos autos deste processo eletrônico, e recurso de embargos interposto em 17/9/2013). Subscrito por procurador habilitado (seq. 1, pág. 55). Preparo inexigível . Atendidos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS – PROMOÇÕES POR MERECIMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO . Alegação: - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma do TST, ao analisar a presente matéria, não conheceu do recurso de revista do reclamado . Eis a sua fundamentação ementada no particular: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROMOÇÕES EM CASO DE OMISSÃO DA EMATER EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES. Depreende-se do acórdão regional que a Lei que instituiu o PCS 2009 no âmbito da reclamada prevê, expressamente, que, na hipótese de não realização da avaliação para fins de promoção por merecimento, essa será concedida automaticamente, desde que cumprido o período de três anos. Verifica-se, portanto, que a Corte a quo decidiu nos termos em que dispõe a Lei estadual nº 16.536/2010, a qual instituiu o PCS 2009 dos empregados da Emater. Convém esclarecer que, no caso dos autos, não se aplica o entendimento adotado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, de que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa, porquanto a própria lei que estabeleceu as condições para as promoções assegurou a promoção por merecimento automática, em caso de omissão da reclamada quanto à realização da avaliação. Aplica-se, neste caso, técnica de decisão oriunda do direito norte-americano, denominada distinguishing , por meio da qual se deixa de adotar o entendimento consolidado na jurisprudência, em virtude de haver uma peculiaridade na hipótese sub judice que a distinga do contexto fático que serviu de base à razão de decidir do precedente. Recurso de revista não conhecido. (seq. 7 , pág. 1/2). Nesse sentido, entendo razoável a alegação de conflito pretoriano em relação ao aresto indicado pela parte, oriundo da 6ª Turma do TST ( RR-XXXXX-93.2011.5.09.0016) e publicado no DJU de 30/8/2013, no qual consta a seguinte tese: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. EMATER. LEI ESTADUAL Nº 15.171/2006. A c. SDI, ao apreciar acerca de inércia do empregador em proceder às promoções por merecimento, entendeu que tal fato não induz à progressão automática, firmando o entendimento que o Julgador não pode substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Nesse sentido, TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 - Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Ressalta do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO Recebo o recurso de embargos, com fulcro no artigo 81, IX, do RITST. Publique-se e intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal. Brasília, 05 de novembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Presidente da 2ª Turma
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