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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 560855-79.1999.5.02.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 560855-79.1999.5.02.0017

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

05/09/2014

Julgamento

1 de Setembro de 2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

AGRAVORECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), mas negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário, ou seja, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
2. Nesse contexto, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
3. O Órgão Especial do TST, por sua vez, no julgamento do Ag-RR-165600-76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei.
4. O presente agravo não trouxe, contudo, nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
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