Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-40.2011.5.02.0031

I - Diante do pleito de reintegração no emprego por ausência de motivação do ato de dispensa, o Reclamado defendeu que: a) o Reclamante foi empregado contratado sob o regime da CLT e b) por se tratar de conselho de fiscalização, não integra a estrutura estatal nem se sujeita aos ditames do art. 37, II, da CF e da Lei nº 9.962/2000 no tocante ao regime de pessoal.

II – Nesse contexto, não poderia o Tribunal Regional ter decidido pela nulidade da vinculação havida entre as partes com base na Súmula nº 363 do TST, uma vez que essa questão não foi arguida em nenhum momento ao longo do processo. Recurso de Revista conhecido e provido.