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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 121-86.2012.5.90.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CSJT 121-86.2012.5.90.0000
Órgão Julgador
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Publicação
14/09/2012
Julgamento
31 de Agosto de 2012
Relator
Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

CONSULTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO FAVORÁVEL AO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SERVIDOR QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL.

I - Em 10/5/2012, o Ministro Gilmar Mendes, mediante decisão monocrática prolatada no Mandado de Injunção nº 3354, secundando reiterados pronunciamentos do STF sobre o reconhecimento do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituiçãoda República, nos termos do artigo 57da Lei nº 8.213/91, deixou explicitado que o servidor, para ter o direito à aposentadoria especial, deve comprovar à Administração ter trabalhado, ininterruptamente, em contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. II - Tendo por norte que a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituiçãoqualifica-se como aposentadoria voluntária, impõe-se como corolário das decisões proferidas pelo STF o direito à percepção do abono de permanência, previsto no § 19 daquele preceito constitucional. III - Caso não se extraísse essa consequência dos precedentes da Suprema Corte chegar-se-ia à conclusão absurda de que o servidor detentor do direito à aposentadoria especial, se desejasse permanecer em serviço, ainda que não lhe fosse assegurado o abono de permanência, teria de se aposentar compulsoriamente pela Administração, sem o pressuposto constitucional referente à idade de 70 (setenta) anos. IV - Acresça-se mais ser indiferente juridicamente a possível patrimonialização do trabalho sujeito às condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física do servidor, frente aos quatro incisos do artigo 68da Lei nº 8.112/90, sem contar que, optando pela permanência em serviço, com percepção do referido abono, ainda assim acha-se o servidor protegido pela norma do artigo 69da Legislação Extravagante, segundo a qual Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. V - A Assessoria de Gestão de Pessoas deste Conselho, de outro lado, no exame do controle de legalidade do ato proferido pelo Plenário do TRT da 19ª Região à luz das normas constitucionais e legais sobre a matéria, aduziu que não se vislumbra óbice legal na opção do servidor para sua permanência em atividade, com o pagamento do respectivo abono, desde que sejam implementados os requisitos e condições para o abono de permanência e também as condições necessárias à aposentadoria especial. VI – Consulta a que se responde para assentar que tem direito ao abono de permanência o servidor que faça jus à aposentadoria especial voluntária e que opte por manter-se em atividade, desde que adimplidas as condições necessárias para essa jubilação. Baixa dos autos para que o Tribunal Regional da 19ª Região delibere sobre o deferimento ou não do pedido do servidor, mediante exame dos pressupostos elencados pela Coordenadoria de Recursos Humanos local.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929505831/csjt-1218620125900000