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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 162840-97.2007.5.10.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 162840-97.2007.5.10.0101

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

05/11/2012

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Agravante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA. Advogada : Dra. Grace Mary Véras Osik Agravado : GIOVANI APARECIDO MEIRELES DUARTE Advogado : Dr. Marcelo Lucas de Souza GMWOC/sp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, ao preparo e à regularidade de representação. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/09/2008 – fl 333; recurso apresentado em 06/10/2008 - fl. 335). Regular a representação processual (fls. 31 e 269). Satisfeito o preparo (fls. 256, 300 e 299). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM NATUREZA SALARIAL. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial A Eg. 2ª Turma, às fls. 325/332, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da parcela paga mensalmente a título de direito de imagem, ante o reconhecimento da natureza salarial. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada por meio das razões de recurso de revista às fls. 335/348, insistindo na exclusão da condenação. Sustenta que o valor a título do direito de imagem não tem feição salarial, aproximando-se da participação nos lucros, tem natureza indenizatória e não pode integrar a remuneração do atleta. Colaciona jurisprudência. O aresto trazido à fl. 342, oriundo do Eg. TRT da 3ª Região é inespecífico porque trata especificamente do direito de arena, assegurado àquele como forma de participação dos lucros obtidos com a fixação, transmissão ou retransmissão de espetáculo desportivo público nos moldes disciplinados pela lei. Aqueles transcritos às fls. 343/344 são oriundos do Colendo STJ, órgão não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. Aquele transcrito à fl. 345 também é inespecífico porque trata de hipótese em que o valor pago mensalmente não tem natureza de direito de imagem. O da fl 346 trata de retribuição econômica a cargo das emissoras de TV, ou seja, também não tem especificidade em relação ao v acórdão que trata de parcela paga pelo próprio clube de futebol empregador. VERBAS RESCISÓRIAS Neste tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT. MULTA DO ART 477 DA CLT Alegação (ões). - ofensa ao art. 477 da CLT. A Eg. Turma manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art 477 da CLT porque não há prova nos autos da quitação rescisória no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Pontuou que o TRCT, colacionado a fls. 15 e 91, não traz a data da quitação, nem mesmo sua homologação, revelando apenas no campo 24 que o afastamento do laborista ocorreu em 06/10/2006 e que o termo de rescisão perante a CBF, a fls 86, indica que a ruptura, de comum acordo, deu-se em 15/9/2006. A reclamada insiste em afastar a condenação porque efetuou o pagamento rescisório no prazo legal. Rever os elementos dos autos para averiguar a assertiva delimitada no v. acórdão quanto à data de pagamento das verbas rescisórias não é possível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no presente agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como violados nas razões do recurso de revista, mas que não foram renovados na fundamentação do agravo de instrumento. Precedentes: AIRR - 30400-10.2008.5.15.0087, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2011, AIRR – 81840-31.2008.5.06.0011, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR – 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 21/05/2010, AIRR - 133140-80.2004.5.01.0053, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 24/10/2008, ED-AIRR - 34900-21.2002.5.17.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ 12/09/2008, AIRR - 162240-19.2004.5.02.0032, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 14/12/2007, AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 19/12/2008, AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/04/2010, AIRR - 186041-73.2004.5.02.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 18/12/2009. No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a reclamada não consegue, por intermédio de suas teses recursais, infirmar os fundamentos da decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelo agravo de instrumento. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem , consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E- ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012. Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput , do CPC, por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
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