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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 810-28.2010.5.01.0080

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
14/10/2013
Relator
Jose Maria Quadros De Alencar
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Decisão

Agravante : JAQUELINE DSO SANTOS MEIRELES Advogado : Dr. Leonardo Campbell Bastos Agravado : CONTAX S.A. Advogado : Dr. Alexandre Rossi Jullien Agravado : BANCO ITAUCARD S.A. Advogado : Dr. Henrique Cláudio Maués D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista interposto pela reclamante pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula 55 e 331, 1, do TST. - violação ao (s) artigo (s) 224 da CLT. - conflito jurisprudencial. Em síntese, alega a recorrente que deve ser enquadrada na categoria dos bancários, com pagamento das horas extras a partir da 30ª hora o de trabalho na semana e dos sábados, por ter prestado serviços na atividade-fim do Banco Itaucard S.A., e declarado o vínculo diretamente com o banco. Quanto aos temas, consignou o Regional: "(..) Analisando os autos, verifico que a autora não compareceu à audiência realizada em 15103120]], tendo o seu patrono requerido prazo para justificar a sua ausência. O Juízo de origem deferiu o requerimento, estipulando prazo de cinco dias para comprovar a impossibilidade de locomoção da autora, sob pena de confissão (ata a fls. 448). A autora, todavia, apresentou atestado médico a fls. 450, no hospitalar de saúde em 1710312011, às 11.00 horas necessitando de um dia de repouso, por motivo de doença' (lis. 450). Ora, a audiência em que a autora esteve ausente foi realizada em 15103120]] (lis. 448), e não em 1710312011 ou 18103120]], datas a que o atestado médico apresentado se refere. Portanto, o documento de fis. 450 não comprova a impossibilidade de locomoção da recorrente no dia da assentada designada, pelo que correta a confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, em razão do não comparecimento da autora à audiência. (..) Portanto, aplica-se a confissão ficta quanto à matéria de na forma do art. 844, da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelas reclamadas. A confissão ficta da autora acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos pelas rés, prevalecendo as provas produzidas, não sendo aplicável à matéria de direito. (..)"(grifos nosso) Deste modo, prejudicado o exame de admissibilidade do apelo, inclusive no tocante ao conflito jurisprudencial, haja vista que, do exame das razões recursais, infere-se que a recorrente não ataca os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 422 do TST, inviabilizando o processamento da revista. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante-agravante pede a reforma do despacho sustentando que seu recurso de revista merecia processamento porque devidamente demonstrada a violação dos artigos 224, da Consolidação das Leis do Trabalho , 12, da Lei n.º 6.019/74, e a contrariedade à Súmula n.º 55 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como dissenso de teses. Cumpre destacar, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz respeito aos temas não renovados no agravo de instrumento, denotando a aquiescência do agravante com os fundamentos do referido despacho. Saliente-se, de outro lado, que, conquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 605 e 607) e regularidade de representação processual (fl. 28), o recurso não merece seguimento . Com efeito, no que tange aos pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada – Banco Itaucard S.A. -, em virtude da caracterização de terceirização ilícita e consequente enquadramento na categoria dos bancários, bem como pelo pagamento de horas extras além de 6ª diária e 30ª semanal, o recurso de revista não merece prosperar, por insuficiência de fundamentação. A reclamante não ataca o fundamento erigido pelo Tribunal Regional no sentido de que aplicada a pena de confissão, devido ao não comparecimento da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, foram presumidos verdadeiros os fatos aduzidos pelas reclamadas, devendo prevalecer as provas já produzidas, que, no caso concreto, não serviram para caracterizar a configuração de vínculo de emprego com a segunda reclamada diante da existência de terceirização ilícita entre as rés, e nem a prestação de horas extras . Caberia à reclamante, assim, insurgir-se contra os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal Regional, buscando infirmar a assertiva relacionada com a confissão ficta aplicada e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelas reclamadas. Resulta desatendido, portanto, o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso de revista. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422 . Assim, é mesmo juridicamente inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, por oportuno, que a edição de Súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe a análise exaustiva do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da Republica, bem assim o confronto da decisão com arestos supostamente divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste Tribunal Superior. Registre-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes do despacho agravado como razões de decidir encontra guarida em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – MS-27350/DF, Relator Exmo. Ministro Celso de Mello, DJ 04/06/2008 – e pela SBDI-I deste Tribunal Superior – E-ED- AIRR-129900-34.2009.5.15.0016, Relator Exmo. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/05/2012 e AG-E-ED-AGR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/05/2012. O agravo de instrumento está em manifesto confronto com súmula da jurisprudência predominante deste Colendo Tribunal, pelo que é dever legal do relator negar-lhe seguimento, o que efetivamente se o faz, com apoio no artigo 557, cabeça, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, tudo conforme os fundamentos. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR Desembargador Convocado Relator
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