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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-15.2010.5.12.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

Recorrente : CLARO S.A.

Advogada : Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada : Dra. Thaís Poliana de Andrade

Recorrente : TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogada : Dra. Fabíola Cobianchi Nunes

Recorrido : CLARO S.A.

Advogada : Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada : Dra. Thaís Poliana de Andrade

Recorrido : TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogada : Dra. Fabíola Cobianchi Nunes

Recorrido : ERLAINE ALMEIDA

Advogado : Dr. Nilson Marcelino

D E S P A C H O

Agravos da CLARO S.A. e TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. interpostoS nos termos do art. 544 do CPC (redação conferida pela Lei nº 12.322/2010) em face da decisão que denegou seguimento aos recursos extraordinários, com respaldo no regime da repercussão geral.

O Pleno do E. STF, em Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), firmou entendimento de que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o Agravo Interno, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do artigo 557, § 1º, do CPC.

Do exposto, determino a reautuação dos agravos do artigo 544 do CPC como agravos do artigo 557, § 1º, daquele Código, vindo-me os autos, oportunamente, à conclusão.

À SETPOESDC para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 01 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST

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