jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-46.2005.5.15.0100

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Embargante : BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Advogado : Dr. Victor Russomano Júnior Embargada : NORMA MATTA MENÃO Advogado : Dr. Celso Ferrareze D E S P A C H O I) RELATÓRIO A 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra da Exma. Sra. Ministra Maria de Assis Calsing , conheceu do recurso de revista da Reclamante , por divergência jurisprudencial, quanto à indenização decorrente de transporte de valores , por entender que esta Corte, examinando situações semelhantes, tem esposado o entendimento de que a Lei 7.102/83 dispõe acerca do transporte de valores de forma a restringir o desempenho da referida atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, levando em conta os riscos inerentes à atividade , o que justificaria a percepção, por parte do empregado que se ativou na referida função, de indenização pelo risco a que foi submetido (fls. 1.034-1.048, 1.072-1.074 e 1.081-1.084). Inconformado, o Reclamado interpõe os presentes embargos para a SBDI-1, sustentando que: a) a decisão do Regional não contém tese acerca do transporte de valores , pois se limitou a registrar que a parcela fora indeferida pela sentença porquanto ausente previsão legal ou contratual , e a afirmar que ela não foi impugnada nas razões do recurso ordinário, não ratificando, portanto, a tese apresentada no decisum de 1º grau, de modo que, havendo um fundamento de cunho processual, traduzido pela ausência de impugnação ao fundamento da sentença, o qual não foi enfrentado no recurso de revista da Reclamante, é de se concluir que o apelo encontra obstáculo na Súmula 422 do TST ; b) a multa imposta em virtude da oposição de embargos declaratórios se revela insubsistente porquanto não possuem caráter protelatório, pois opostos foram visando exaurimento da análise de (in) admissibilidade do RR (constituíam, inclusive, o único meio possível para exame dos óbices traduzidos pelas S-23 e 296/TST) (fl. 1.088 – grifos nossos); c) fixada a premissa no acórdão regional de que inexiste previsão legal e/ou contratual para o deferimento jurisdicional da parcela controvertida , conclui-se, a teor dos paradigmas colacionados , que o acórdão embargado merece reforma (fls. 1.086-1.090). Foi apresentada impugnação ao apelo (fls. 1.153-1.154), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tempestivo o apelo, regular a representação processual e satisfeito o preparo , tem-se como preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos. 1) TRANSPORTE DE VALORES No concernente à indenização decorrente de transporte de valores , o acórdão ora embargado revela consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte segundo a qual o transporte de valores realizado por bancário acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco – inclusive de morte – do que o inerente à atividade para a qual fora contratado. Desse modo, a negligência do empregador, que deixa de adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83 , constitui prática de ato ilícito , que enseja reparação . Leva-se em consideração, portanto, o risco à integridade física inerente à função em comento e o desvio funcional praticado pelas empresas que, em vez de contratar pessoal especializado, conforme determina a Lei 7.102/83, utilizam-se de empregados comuns. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: TST-E-ED- RR-XXXXX-65.2009.5.03.0153, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi , SBDI-1, DEJT de 08/04/11; TST-E- RR-XXXXX-05.2002.5.08.0900, Rel. Min. Horácio Senna Pires , SBDI-1,DEJ T de 17/12/10; TST-E-ED- RR-XXXXX-17.2006.5.09.0749, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , SBDI-1, DEJT de 01/10/10; TST-E- RR-XXXXX-77.2006.5.09.0585, Rel. Min. Carlos Alberto , SBDI-1, DEJT de 02/05/08; TST-E-ED- RR-XXXXX-69.2008.5.03.0004, Rel. Min. Rosa Maria Weber , SBDI-1, DEJT de 16/09/11 . Em relação à argumentação em torno da Súmula 422 do TST , verifica-se que, como afirmado no acórdão turmário, proferido em sede de embargos de declaração, efetivamente a decisão regional confirmou a sentença de 1º grau, ainda que de forma lacônica. Isso porque, como afirmado no decisum embargado , A sentença de primeiro grau reconheceu expressamente que a Reclamante executava transporte de valores para a instituição bancária empregadora, incorrendo, assim, em flagrante e desnecessário risco , posto tratar-se de função diversa para a qual foi contratada e para a qual não se encontrava devidamente habilitada. A despeito de tais considerações, reputou indevido o pagamento de qualquer complementação financeira à parte, seja com intuito salarial ou indenizatório, ao fundamento de não haver previsão em lei, regulamento ou norma coletiva a embasar a pretensão obreira. O órgão julgador regional confirmou aquela decisão, não havendo qualquer ressalva quanto ao conjunto fático delineado em primeiro grau de jurisdição, em especial quanto às tarefas imputadas à Reclamante, o que validou o processamento da Revista obreira (fl. 1.073 – grifos nossos). Salientou, ainda, que os precedentes que ensejaram a divergência jurisprudencial revelam a tese de ser o transporte de valores por pessoa não habilitada desvio de função , ensejando o pagamento de reparação financeira, o que afastaria contrariedade ao que dispõem as Súmulas 23 e 296 do TST. Nesse cenário, não aproveita ao Reclamado a indicação de contrariedade à Súmula 422 do TST em seu recurso de embargos. 2) MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na hipótese dos autos, no exame dos embargos de declaração , a Turma cuidou de assentar que , Ao contrário do que asseverado na petição de Embargos, as questões suscitadas foram objeto de manifestação por parte deste órgão julgador e retratadas quando da apreciação dos primeiros Declaratórios , como nos revela o seguinte trecho do decisório (a fls. 1073) [...] Naquele momento oportuno, houve a expressa consignação de que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva, restando claro o intento do Embargante de ver modificada a decisão que lhe foi desfavorável. Apontados, de forma expressa, os fundamentos pelos quais se considerou ratificado o processamento recursal , conforme as disposições constantes das Súmulas 23 e 296 do TST, não há como prevalecer a alegação patronal. Eventual erro de julgamento desafiaria remédio processual diverso daquele apresentado pela parte. Da análise do arrazoado, percebe-se o nítido caráter infringente dos presentes Embargos (fls. 1.082-1.083) (grifos nossos) . Assim, tendo em vista que o Embargante sustenta que não apresentou recurso protelatório, uma vez que visava ao exaurimento da análise de admissibilidade do RR , o único aresto por ela colacionado (fl. 1.088) para o fim de comprovar a divergência gerada pela decisão embargada não tem o condão de render admissibilidade ao apelo, porquanto não trata da hipótese em que os segundos embargos de declaração são reputados protelatórios em virtude de as questões levantadas já terem sido objeto de manifestação por parte do órgão julgador quando analisou os primeiros aclaratórios , porquanto cuida de assentar apenas que não seriam protelatórios os embargos opostos com o objetivo de esclarecer ponto da lide pertinente ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal feito pelo Tribunal Regional . Nesse compasso, não há como se ultrapassar o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST , que conspiram contra o sucesso da demanda obreira. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 557, caput, do CPC e 894, II, in fine, da CLT e nas Súmulas 23 e 296, I, do TST, denego seguimento aos embargos. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929490319/e-1197004620055150100

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-69.2008.5.03.0004 XXXXX-69.2008.5.03.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-77.2006.5.09.0585 XXXXX-77.2006.5.09.0585

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2002.5.08.0900