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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-09.2003.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Decisão

Embargante : LUCIANO DOS SANTOS COMONELLI Advogado : Dr. César Augusto Darós Embargada : GARAGE ALTO HIGIENÓPOLIS LTDA. Advogado : Dr. Ivanor Lima Rodrigues Embargada : UNIÃO (PGF) mj/afs D E C I S Ã O Ao recurso de embargos interposto pelo reclamante foi negado seguimento porque incabível, na forma da Súmula 353 do TST (doc. seq. 18). O reclamante interpõe novo recurso de embargos, requerendo o seu acolhimento como recurso extraordinário, de forma alternativa, em observância ao princípio da fungibilidade. Insurge-se contra a aplicabilidade da Súmula 353 do TST, afirmando ser equivocado o entendimento de impossibilidade de reexame de pressupostos intrínsecos do recurso de revista, em face dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e livre acesso ao Judiciário, na forma dos arts. , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (doc. seq. 22). O recurso foi interposto no prazo legal (docs. seqs. 19 e 22) e encontra-se subscrito por advogado habilitado (doc. seq. 1 – fl. 21). No entanto, o recorrente equivocou-se na escolha da via recursal adequada à sua manifestação, pois interpôs novo recurso de embargos contra decisão monocrática proferida por este Relator, a qual já examinou recurso de embargos apresentado anteriormente pelo reclamante. Nos termos do art. 894 da CLT, o recurso de embargos somente é cabível contra decisões colegiadas proferidas pelas Turmas do TST. Desse modo, é incabível, primeiramente, recurso de embargos contra decisão em recurso de embargos e, em um segundo momento, a interposição de embargos contra decisão monocrática. No caso, o recurso cabível na espécie seria o agravo, adequado à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, na forma do art. 239 do RITST. Não subsiste, de outra parte, a pretensão do recorrente de que o presente recurso de embargos seja recebido como recurso extraordinário em observância ao princípio da fungibilidade, porque, repita-se, a decisão recorrida foi proferida monocraticamente, e o recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão colegiada, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. O princípio da fungibilidade dos recursos não pode ser aplicável diante da evidente impropriedade do apelo interposto. A observância do referido princípio restringe-se à hipótese de dúvida acerca do recurso cabível, quando não há medida judicial específica no ordenamento jurídico a viabilizar a manifestação de inconformismo da parte, e desde que não se caracterize erro grosseiro. Na hipótese, há previsão regimental expressa acerca do recurso cabível na espécie. Logo, evidencia-se erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Apenas a título de argumentação, frise-se que a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1 do TST encerra recomendação acerca do não cabimento do recurso de embargos contra decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, e com apoio nos arts. 557, caput , do CPC e 106, X, do RITST, nego seguimento ao recurso de embargos, porque incabível. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
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