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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 17800-91.2005.5.05.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/11/2010
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL, CORDOALHA, ESTOPAS, MALHARIAS, MEIAS, PASSAMARIAS, RENDAS, TAPETES, CAPACHOS, BARBANTES, TECIDOS DE LONA, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS, TINTURARIA, CALÇADOS, ALFAIATARIA, CONFECÇÕES DE ROUPAS, GUARDA-CHUVAS, LUVAS E BOLSAS, PENTES E BOTÕES, CHAPÉUS, MATERIAIS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO, BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS E DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO DE ARTESANATO E FIBRAS DE VIDROS EM GERAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDTÊXTIL Advogado : Dr. Paulo Sérgio Brito Aragão Recorrido : KORDSA BRASIL S.A. Advogado : Dr. Fernando dos Santos Cordeiro JOD/rf D E C I S Ã O A Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 331/337, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela KORDSA BRASIL S.A. no tocante ao tema “deserção - assistência judiciária gratuita — pessoas jurídicas — sindicato” para declarar a deserção do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor. Entendeu, em síntese, que, in casu , o sindicato não é detentor do beneplácito da assistência judiciária gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos. Irresignado, o SINDTÊXTIL interpõe Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 341/351). Alega violação ao preceituado nos arts. , inciso LXXIV, , inciso VI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 352. É o relatório. Decido . Discute-se, na hipótese vertente, a possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica à luz das disposições contidas na Lei nº 1.060/50. Sucede, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.490-8/MG (Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 26/9/2008), decidiu que não há repercussão geral da questão constitucional ora suscitada . Eis a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.” (STF, RE 589490 RG/MG, Ac. Pleno, Relator Min. Menezes Direito, DJe de 28/8/2008) Consoante previsto no art. 543-A, § 5º, do CPC, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece de Recurso Extraordinário ou Agravo de Instrumento, por inexistência de repercussão geral, valerá para outros recursos que disponham sobre matéria idêntica. “Art. 543-A § 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.” (grifo nosso) Por sua vez, o Regimento Interno do STF, ao reproduzir semelhante diretriz, prescreve, ainda, que o atributo da irrecorribilidade da decisão de inexistência de repercussão geral igualmente se estende a todos os recursos em que se discute idêntica matéria. “Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica , deve ser comunicada, pelo (a) Relator (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.” (grifo nosso) Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento eletrônico do RE nº 589.490-8/MG, que reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões constitucionais debatidas. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, denego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2010. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Vice-Presidente do TST
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