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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 124900-98.2001.5.01.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

24/11/2010

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Recorrente : TV ÔMEGA LTDA. Advogado : Dr. João Pedro Ferraz dos Passos Recorrido : CARLOS DE ARRUDA Advogada : Dra. Viviane dos Anjos Fernandez JOD/tb D E C I S Ã O A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 1.029/1.033, não conheceu do recurso de Embargos interposto pela Reclamada. Asseverou que, consoante o disposto no art. 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, o cabimento do recurso de Embargos restringe-se à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. Consignou assim, que, no tocante ao tema preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional o conhecimento dos Embargos não se viabiliza, pois as peculiaridades de cada processo não ensejam a configuração de dissenso pretoriano específico (Súmula 296, I, do TST) (fl. 1.032-v). Asseverou que, de toda sorte, incide na espécie o entendimento contido na OJ nº 95 daquela Eg. Subseção, na medida em que o único aresto paradigma é oriundo da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Em relação ao tema sucessão de empresas – TV Manchete e TV Ômega – responsabilidade da sucessora em relação a empregado da sucedida, assentou que, consoante sinalizara a Eg. Turma, a indicação de contrariedade à OJ nº 225 da Eg. SbDI-1 constitui inovação recursal, na medida em que não constou das razões do Recurso de Revista. Entendeu, assim, encontrar-se preclusa a oportunidade para o debate pretendido em torno da suposta contrariedade à OJ nº 225 da Eg. SbDI-1 do TST. Irresignada, a Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 1.037/1.045). Aponta vulneração ao preceituado nos arts. , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 21, inciso XII, a, 93, inciso IX, e 223, § 1º, da Constituição da Republica. É o relatório. Decido . Percebe-se que a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao não conhecer do recurso de Embargos interposto pela Reclamada, proferiu decisão de natureza nitidamente processual, na medida em que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recursos, regulados de forma específica pela legislação processual ordinária trabalhista. À luz do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso. De sorte que a repercussão geral é pressuposto básico de admissibilidade de qualquer recurso extraordinário. Sucede, no entanto, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG , decidiu que não há repercussão geral de questão constitucional no tocante a pressupostos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Ministro Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Cumpre salientar que, consoante previsto no art. 543-A, § 5º, do CPC, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece de Recurso Extraordinário ou Agravo de Instrumento, por inexistência de repercussão geral, valerá para outros recursos que disponham sobre matéria idêntica. Art. 543-A § 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso) Por sua vez, o Regimento Interno do STF, ao reproduzir semelhante diretriz, prescreve, ainda, que o atributo da irrecorribilidade da decisão de inexistência de repercussão geral igualmente se estende a todos os recursos em que se discute idêntica matéria. Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica , deve ser comunicada, pelo (a) Relator (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329. (grifo nosso) Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento eletrônico do RE nº 598.365/MG, reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, denego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2010. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Vice-Presidente do TST
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