jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37-89.2011.5.10.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
01/10/2012
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: JEFFERSON RUFINO DA SILVA Advogado : Dr. Roberto Gomes Ferreira Agravado : RM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA. Advogado : Dr. Lincoln Diniz Borges GMWOC/ns/sp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 303 e 316) e à regularidade de representação (fl. 18) . Serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no presente agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como violados nas razões do recurso de revista, mas que não foram renovados na fundamentação do agravo de instrumento. Precedentes: AIRR - 30400-10.2008.5.15.0087, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 25/11/2011; AIRR – 81840-31.2008.5.06.0011, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 07/05/2010; AIRR – 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 21/05/2010; AIRR - 133140-80.2004.5.01.0053, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT de 24/10/2008; ED-AIRR - 34900-21.2002.5.17.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ de 12/09/2008; AIRR - 162240-19.2004.5.02.0032, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ de 14/12/2007; AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT de 19/12/2008; AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 23/04/2010; AIRR - 186041-73.2004.5.02.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 18/12/2009. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , V e X, da CF; - ofensa aos arts. 186 e 927 do CCB. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dano moral. O acórdão foi assim ementado: "DANO MORAL. AUSÊNCIA. A caracterização do dano moral exige, na seara das relações empregatícias, que o empregado seja atingido em sua honra, na sua reputação ou personalidade, de modo a acarretar-lhe dor psíquica, humilhação e constrangimento, sendo certo que o mero aborrecimento ou dissabor resultante da dispensa ocorrida, não configura dano capaz de ensejar reparação desejada. Recurso do reclamante a que se nega provimento." Insurge-se o autor contra essa decisão, insistindo na existência de prejuízo moral. Pois bem. O Colegiado, com supedâneo na prova produzida, concluiu que o reclamante não sofreu nenhum prejuízo moral em razão da rescisão do contrato de trabalho. Ora, rever tal decisão, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria inevitavelmente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada e, consequentemente, demonstrar violação de dispositivo de lei federal, da Constituição da República, divergência jurisprudencial, ou mesmo contrariedade à Súmula do TST, que ensejasse a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, a e c , da CLT . Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelo agravo de instrumento. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem , consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido conferir plena validade da referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012. Por ora, diante dessas considerações, fica advertida a agravante, para as penalidades previstas em lei à parte que atenta contra o conteúdo ético do processo e ofende a dignidade da justiça, utilizando-se abusivamente dos meios recursais disponíveis (art. 557, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput , do CPC, por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929469092/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-378920115100017

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 133140-80.2004.5.01.0053 133140-80.2004.5.01.0053

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 94040-88.2004.5.01.0063 94040-88.2004.5.01.0063