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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 376-20.2010.5.03.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
03/10/2012
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Recorrente: MARCELO ALTMAN FRAGA DO NASCIMENTO ANDRADE Advogado : Dr. Larissa de Oliveira Missias Recorrido : CLARO S.A. Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada : Dra. Márcia Aparecida Sodré Rogel Recorrido : AF TELEMÓVEL ZONA DA MATA LTDA. MCP/pp D E S P A C H O A C. 3ª Turma, em processo eletrônico, negou provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante. No tema contrato de representação comercial – responsabilidade subsidiária , entendeu que o exame da pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. Aponta violação ao art. 7º, XXIX, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria. É o relatório. Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. De plano, o recurso não é admissível quanto ao tema prescrição , em razão da falta de prequestionamento. Incide, assim, o óbice das Súmulas nos 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal. No tema contrato de representação comercial – responsabilidade subsidiária , não se extrai das razões apresentadas a indicação de violação à Constituição da República. O Recurso Extraordinário está desfundamentado, portanto, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929466991/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3762020105030036