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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-83.2008.5.08.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Embargante : BANCO DA AMAZONIA SA Advogado : Dr. Décio Freire Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradora: Dra. Cíntia Nazaré Pantoja Leão D E C I S Ã O Recurso de embargos interposto pelo reclamado à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual se conheceu do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, deu-se provimento ao apelo. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 5/7/2013, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 668, e as razões recursais protocolizadas em 19/7/2013, à fl. 672, tendo em vista a suspensão ocorrida do dia 1º a 31/7/2013 em virtude das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho – artigo 183, § 1º, do RITST. O reclamado está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada às fls. 625/626 e substabelecimento, à fl. 627. O presente recurso, todavia, não reúne condições de prosseguir porque deserto. A MM. Vara de origem julgou improcedente a presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, consoante sentença lavrada às fls. 533/537, ficando isento o parquet , do recolhimento das custas processuais, nos termos do disposto no artigo 790-A, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença. Inconformado , interpôs o Ministério Público do Trabalho recurso de revista, às fls. 598/602 . A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 632/640-verso, conheceu do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por afronta ao artigo 37, cabeça e inciso II, da Constituição da Republica e, no mérito, deu-lhe provimento, fixando as custas pelo acionado, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que provisoriamente se arbitra à condenação (fl. 640-verso). Note-se que, com o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, surgiu para o reclamado interesse em interpor recurso de embargos. Resulta daí que, para fins de interposição do recurso de embargos, a reclamada deveria ter recolhido o valor de R$ 2.000,00, relativo às custas processuais. Verifica-se, contudo, que, interposto o presente recurso de embargos, nenhum valor foi recolhido pela reclamada a título de custas. Ressalte-se, por oportuno, que a exigência do recolhimento das custas processuais previamente à interposição do recurso decorre de disposição prevista em lei - artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -, não estando relacionada à existência de condenação pecuniária. Registre-se, ainda, que, em razão de o Ministério Público do Trabalho encontrar-se isento do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A, II, da Consolidação das Leis do Trabalho), não houve o recolhimento do valor estipulado a título de custas na oportunidade da interposição dos recursos ordinário e de revista. Em consequência, o reclamado, ao interpor o recurso de embargos, deveria ter recolhido as custas, visto que constituem despesas relativas à movimentação do processo. A obrigatoriedade da adoção de tal procedimento resulta da diretriz fixada na Súmula n.º 25 desta Corte uniformizadora, que assim dispõe: A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Imperioso concluir, assim, que a ausência do recolhimento das custas processuais importa na deserção dos embargos, não se justificando o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Presidente da Primeira Turma
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