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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-23.2010.5.10.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Luiz Antônio Muniz Machado Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada : Dra. Regina Maria de Freitas Castro Recorrido : DARA DAMARIS DE SOUZA Advogado : Dr. Rogério Rocha BL/acs D E C I S Ã O Recurso extraordinário da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em face do acórdão da 4ª Turma do TST. Nele suscita preliminar de repercussão geral relativamente ao tema prescrição total do direito de ação , não a tendo veiculado em relação aos temas constituição de reservas que garantam o benefício contratado e Responsabilidade Solidária. Pois bem , relativamente à prescrição total do direito de ação , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514 – Rondônia, em que fora Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria total ou parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. Mediante acesso ao sítio da Suprema Corte, este magistrado constatou que o acórdão fora publicado no DJE de 14/9/2012, referente à Ata nº 35/2012 - DJE nº 181, divulgado em 13/9/2012, circunstância que, a teor dos artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do CPC, acarreta a inadmissibilidade desse tópico das razões recursais, não se vislumbrando o propalado maltrato ao artigo , inciso XXIX, da Constituição. Já no que concerne à constituição de reservas que garantam o benefício contratado, em que se traz à baila ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição, depara-se com o deslize processual de a recorrente não ter veiculado preliminar de repercussão geral da questão constitucional, em contravenção à norma do artigo 543-A, § 2º, do CPC, o bastante para o não recebimento do recurso extraordinário, visto que a não suscitação daquela preliminar foi erigida à condição de requisito negativo de admissão do apelo extremo. De toda sorte, o STF, ao examinar a controvérsia no RE nº 590005/RS, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, recusou sua repercussão geral, aos seguintes fundamentos: A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a ofensa ao art. 202 da Constituição da Republica. Aduz que: ‘Tanto doutrinadores quanto julgadores, hodiernamente, compreendem que o custeio é uma via de mão dupla, em relação ao benefício previdenciário. Somente deve haver pagamento de benefício previamente custeado. Assim, postular parcela não contratada, portanto, sem o prévio custeio, causará desequilíbrio atuarial e falência da instituição (fl. 54).’ (...) Não há questão constitucional. O objeto do recurso extraordinário é a concessão, a beneficiários de plano de previdência complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, matéria que, de um lado, é só de índole infraconstitucional e, de outro, relativa a questões factuais. É que suposta violação ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da Republica, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais [...]. (DJE 18/12/2009). Na conformidade do artigo 543-A, § 5º, do CPC, as decisões lavradas valerão para todos os recursos sobre matéria idêntica, pelo que esse tópico das razões recursais há de ser considerado automaticamente como não admitido, segundo preconizado no artigo 543-B, § 2º, do CPC, não havendo espaço para se cogitar de afronta ao artigo 195, § 5º, da Constituição. Diante dessas singularidades jurídico-factuais, emblemáticas do não cabimento do recurso extraordinário, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem . Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas conteúdo de despacho de simples expediente, como o definira o STF no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paragonado, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem . Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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