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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 22000-44.2005.5.05.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

08/10/2010

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Recorrente: KORDSA BRASIL S.A. Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL, CORDOALHA, ESTOPAS, MALHARIAS, MEIAS, PASSAMARIAS, RENDAS, TAPETES, CARPACHOS, BARBANTES, TECIDOS DE LONA, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS, TINTURARIA, CALÇADOS, ALFAIATARIA, CONFECÇÕES DE ROUPAS, GUARDA-CHUVAS, LUVAS E BOLSAS, PENTES E BOTÕES, CHAPÉUS, MATERIAIS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO, BENEFICIAMENTO DE FIBRAS, VEGETAIS E DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO DE ARTESANATO E FIBRAS DE VIDROS EM GERAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDTÊXTIL Advogado : Dr. Paulo Sérgio Brito Aragão D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face decisão em que se denegou seguimento a Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/11/2009, ao resolver questão de ordem suscitada no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Relator Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre eventual equívoco na aplicação do instituto da repercussão geral pelo Tribunal a quo. No referido julgamento, o STF não conheceu do aludido Agravo de Instrumento e determinou a sua devolução à origem para que fosse apreciado como Agravo Interno. A Ementa sintetiza o entendimento firmado pelo Plenário do STF: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (Tribunal Pleno – Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE – Relator Ministro Gilmar Mendes – julgado em 19/11/2009 – DJ-e de 19/2/2010) Em outras palavras, diante da ausência de outro meio processual adequado à correção de suposta má aplicação do regime da repercussão geral, deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal que o único remédio processual disponível para a parte é o Agravo Interno, cabível no Tribunal de origem , para correção, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. Em acatamento à decisão do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 557, § 1º do CPC, recebo o presente “Agravo de Instrumento” como Agravo . Assim, determino à Secretaria Judiciária desta Corte: a) a juntada aos autos, exclusivamente, das razões do Agravo de Instrumento interposto; b) a autuação do presente Agravo de Instrumento como Agravo; e c) a restituição dos documentos que acompanham a petição do recurso, porquanto cópia fiel de peças existentes nos autos, que ficarão à disposição da parte Agravante pelo prazo de 10 (dez) dias. Após esse interregno, caso permaneçam na Secretaria, serão descartadas. Retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2010. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MILTON DE MOURA FRANÇA Ministro Presidente, no exercício da Vice-Presidência do TST
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