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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 125600-51.2008.5.17.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

04/09/2013

Relator

Emmanoel Pereira
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Decisão

Recorrente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A. Advogado : Dr. Rogério Bermudes Musiello Recorrido : EPAMINONDAS FIOROTTI FILHO Advogado : Dr. Fernando Coelho Madeira de Freitas D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e dos honorários advocatícios. O reclamado interpõe recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT. A Corte Regional admitiu a revista quanto ao tema gerente bancário - horas extras. Razões de contrariedade foram apresentadas. O recurso de revista é tempestivo e está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região acolheu os embargos de declaração para condenar o reclamado ao pagamento das extras excedentes a 8ª diária ao fundamento de que os controles são fidedignos e há o registro de horas excedentes a 8ª diária. A Corte Revisora registrou, ainda, que o reclamante, na condição de gerente administrativo, estaria enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT. O reclamado sustenta que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, conforme disposição contida no artigo 62, II, da CLT. Traz arestos. À análise. Esta Corte sedimentou entendimento, por meio da Súmula nº 287 do TST, de que a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Ou seja, apenas em relação ao gerente geral da agência se aplica o disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso dos autos, há não registro no acórdão de que o reclamante era a autoridade máxima da agência (gerente geral), mas apenas que era gerente administrativo, de forma que chegar à conclusão de que o autor era o gerente geral da agência, o que atrairia a incidência do artigo 62, II, da CLT, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado a teor das Súmulas 102, I, e 126 desta Corte. Nego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região acolheu os embargos de declaração do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios ao fundamento de que estariam atendidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70. O reclamado sustenta ser indevida a condenação em honorários advocatícios, visto que não atendidos os requisitos legais. Aponta violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. À análise. Registro, inicialmente, que para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Incidência da OJ 304 da SBDI-1/TST. No caso em exame, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios, concluiu que estariam preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Rever, pois, o entendimento esposado, para aferir a inexistência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios, supõe reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista, por óbice da Súmula 126 do TST. Pelos fundamentos expedidos, e com amparo no artigo 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator
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