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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 933-42.2011.5.04.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

09/09/2013

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Embargante : ALEXANDRE LENGLER Advogado : Dr. Régis Eleno Fontana Embargada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado : Dr. Eliseu Bertotto Neto JOD/tb/mas D E C I S Ã O A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 832/844, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante com relação ao tema CEF — promoção por merecimento — PCS/89 — avaliação de desempenho . Asseverou que, a exemplo do que sucede com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não se viabiliza a aplicação analógica da OJT nº 71 da SbDI-1 do TST no que diz respeito às promoções por merecimento. Consignou que, diferentemente do que sucede com as promoções por antiguidade, o critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação por parte da diretoria da empresa, a fim de que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas. Assentou, ainda, que esta Corte já tem reiteradamente decidido quanto à necessidade de realização da avaliação de desempenho para fins de concessão de promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em norma regulamentar . Entendeu, assim, que, no caso concreto, partindo-se da moldura fática delineada nos autos, no sentido de que a promoção por merecimento no PCS/89 não era automática e dependia da avaliação de desempenho feita pela chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, a ausência de avaliação impede o deferimento das promoções postuladas, sem que isso implique afronta aos arts. 122 e 129 do Código Civil . O Reclamante interpõe embargos (fls. 846/865), sob a égide da Lei 11.496/2007. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos. O aresto transcrito às fls. 854/861 aparentemente impulsiona os embargos ao conhecimento. Com efeito. A Eg. Quarta Turma entendeu, em síntese, que a ausência das avaliações de desempenho impede a concessão das promoções por merecimento, sem que se caracterize afronta ao disposto nos arts. 122 e 129 do Código Civil. O aresto paradigma, por sua vez, adota tese divergente, pois entende que a não realização de avaliação de desempenho pela Reclamada, necessária à concessão das promoções por merecimento, viola o disposto no art. 129 do Código Civil. Ante o exposto, admito os embargos, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST. Intime-se a Embargada para apresentar impugnação, querendo. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente da 4ª Turma
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