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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-68.2008.5.15.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Embargante : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogada : Dra. Adriana de Carvalho Vieira Advogado : Dr. Richard Flor Advogado : Dr. Alexandre Malerba Sarkis Embargado : LÍDIA EIKO YUKAWA Advogado : Dr. Josiel Vaciski Barbosa Advogada : Dra. Elisa Alonso Barros Embargado : BANCO NOSSA CAIXA S.A. Advogado : Dr. Valdemi Mateus da Silva D E S P A C H O 1–PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O recurso de embargos é tempestivo (fls. 463 e 506), a representação é regular (fls. 21) e recolhido o preparo (fls. 483). Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 2–PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS 2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO A 7ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecer a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da média das horas extraordinárias deferidas em outra reclamação trabalhista na base de cálculo da complementação de aposentadoria, desde o início de sua concessão até a efetiva implementação do salário-real de benefício corrigido. Inconformada, interpõe a reclamada os presentes embargos, nos quais se insurge contra a mencionada decisão. Alega violação do art. 202 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 291 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST e colaciona arestos para o confronto de teses . Da leitura do trecho do acórdão regional transcrito na decisão embargada, infere-se que o regulamento juntado pelo ECONOMUS (fls. 414, artigo 1º) não estabelece expressamente que as horas extras integram o ‘salário-real-de-participação’, devendo ser interpretado restritivamente (fls. 435). Nesta esteira, o aresto colacionado a fls. 474-478, proferido pela 2ª Turma do TST e publicado no DJ em 16/12/13, comprova a divergência jurisprudencial alegada, pois consigna tese no sentido de que é indevida a integração das horas extraordinárias no cálculo da complementação de aposentadoria, se ausente previsão regulamentar neste sentido. Assim, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, aplicando ao tema remanescente, o disposto na Súmula nº 285 do TST. Intimem-se os embargados para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Ministro Vieira de Mello Filho Presidente da 7ª Turma
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929420098/e-332006820085150068