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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24341-11.2004.5.10.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 24341-11.2004.5.10.0014

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

08/10/2010

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Recorrente : UNIÃO (PGU) Procuradora : Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrida : VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Recorrida : VEG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrido : ASSIS PEREIRA LEITE Advogado : Dr. Jonas Duarte José da Silva JOD/jfa D E S P A C H O Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no tocante ao seguinte tema: Execução —— Juros de Mora —— Fazenda Pública —— Limitação a 6% ao Ano —— Medida Provisória nº 2.180-35 —— Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 . O art. 543-B, § 1º, do CPC incumbe ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte (grifo nosso) . Sucede, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal considera que já lhe foram remetidos processos representativos da presente controvérsia em número suficiente, tanto que vem determinando a devolução, ao Tribunal de origem, dos demais processos que tratam da mesma matéria. Eis a relação dos processos já selecionados pelo STF, na forma do art. 328, parágrafo único, do RISTF: AI 754077, AI 756294, AI 756379, AI 763384, RE 595268, RE 598967, RE 599852, RE 600589, RE 600636, RE 600638, RE 600640, RE 600673, RE 600675, RE 600676, RE 600692, RE 600698, RE 600699, RE 600701, RE 600706, RE 600769, RE 600785, RE 600831, RE 601140 e RE 601147 . Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC e nos arts. 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2010. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929417100/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-243411120045100014