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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-09.2003.5.04.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Decisão

Embargante : LUCIANO DOS SANTOS COMONELLI Advogado : Dr. César Augusto Darós Embargada : GARAGE ALTO HIGIENÓPOLIS LTDA. Advogado : Dr. Ivanor Lima Rodrigues Embargada : UNIÃO (PGF) mj/jr D E C I S à O A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema coisa julgada, no que diz respeito à integração de acréscimo salarial à base de cálculo do adicional de periculosidade e repercussão nas horas extras, ao fundamento de que não ficou configurada violação direta e literal dos arts. , XXXV, XXXVI, LV, 93, IX, da Constituição da Republica, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST (doc. seq. 5). O reclamante interpõe recurso de embargos alegando, em síntese, que a decisão da Turma no sentido de que não poderia o acréscimo salarial de 31% (trinta e um por cento) integrar o adicional de periculosidade, com repercussão nas horas extras, porque inexistia determinação nesse sentido na sentença exequenda, afrontou os arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, 515, §§, do CPC, 884, §§, 1º, , 837 e 833, da CLT, bem como a Emenda Constitucional 45 (doc. seq. 10). As partes embargadas não apresentaram impugnação (doc. seq. 14). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho . À análise. O recurso é tempestivo (doc. seq. 8 e 10) e mostra-se regular a representação processual (doc. seq. 1 – p. 21). No entanto, os embargos não se viabilizam, pois veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, via agravo de instrumento, revelando-se incabível, nos termos da Súmula 353 desta Corte, a qual estabelece, in verbis : EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC (ex-OJ 293 da SBDI-1 com nova redação). Frise-se, por oportuno, que as restrições à interposição do recurso de embargos decorrem do disposto na Súmula 353 do TST, a qual continua em vigor mesmo após a edição da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. A edição da Súmula 353 do TST ampara-se nos princípios da economia e celeridade processuais, evitando que esta Subseção Especializada examine pela terceira vez os pressupostos intrínsecos do recurso de revista denegado. Esta Corte já se pronunciou reiteradamente no sentido da constitucionalidade dos termos da Súmula 353 do TST. A sua incidência não implica, absolutamente, legislar sobre direito processual do trabalho, pois há previsão expressa no art. 96, inciso I, alínea a , da Constituição Federal , sobre a competência dos tribunais em elaborar os seus regimentos internos. De acordo com o art. 68, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Pleno é competente para aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula de Jurisprudência Predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Ademais, para eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula 353 do TST - ou outras discussões de índole constitucional -, perante a Corte Suprema, entende-se, em princípio, não ser necessária a interposição de recurso de embargos à SBDI-1 com a finalidade de esgotamento de instâncias para atender a diretriz da Súmula 281 do STF. Afinal, tratando-se de agravo de instrumento, o pronunciamento das Turmas do TST já constitui julgamento em última instância no âmbito desta Corte Superior, pelo disciplinado no art. , alíneas b e c , da Lei 7.701/1988, in verbis : Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos; c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; e d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos (grifos nossos). Convém ressaltar que o § 1º do art. 111- A da Constituição Federal respalda a previsão do dispositivo acima transcrito, o qual, por sua vez, não foi derrogado pela Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT. É que o art. da Lei 7.701/1988 trata da distribuição de competência entre os órgãos do TST, enquanto a Lei 11.496/2007 cuida tão somente da limitação do cabimento do recurso de embargos às hipóteses de configuração de divergência entre os órgãos fracionários desta Corte Superior. Importante, por fim, advertir o embargante quanto à posição recente adotada no âmbito da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais no sentido de impor a multa de 1% prevista no art. 18 c/c 17, VII, do CPC em todos os recursos de embargos tidos por incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST. Ante o exposto, e com apoio nos arts. 557, caput , do CPC e 106, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recurso de embargos, porque incabível, na forma da Súmula 353 do TST. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
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