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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-17.2002.5.09.0322

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrentes : AMAURI DE PAULA CASTRO E OUTROS Advogado : Dr. Luiz Carlos Leandro Filho Recorrido : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO E OUTRA Advogada : Dra. Shana Carolina Colaço Vaz Bertol Advogada : Dra. Silvana Aparecida Alves BL/mbds D E S P A C H O Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da SBDI-1 deste Tribunal que deu provimento aos embargos em embargos de declaração em recurso de revista do recorrido, relativamente ao tema extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso . Nas razões recursais, os recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral da matéria. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral – tema nº 222 - no RE nº 597124 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 20/11/2009), ainda pendente de julgamento no mérito . Do exposto, com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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