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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-13.2011.5.10.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Embargante : GERALDO ELCIO MACHADO DE AZEVEDO Advogado : Dr. Marcone Guimarães Vieira Embargada : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado : Dr. Eder Jacoboski Viegas AB/rhs D E C I S Ã O A Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de fls. 965/977, complementado a fls. 989/1.003, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. A parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.006/1.060). É o relatório. DECIDO: Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos desmerece seguimento, por incabível. Isso porque a pretensão do embargante diz respeito ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, os quais foram apreciados pela Eg. Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento, nos seguintes termos, sintetizados na ementa (fl. 965): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. Em 08/11/2012, a e. SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Na mesma Sessão, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho acentuou que: o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas repita-se, apenas de a elas concorrer (trecho extraído das notas taquigráficas). Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a CONAB é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. Assim, por disciplina judiciária, reformulo o entendimento que anteriormente adotava. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Pretende o embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 51, I, do TST e afronta aos arts. 128 do CPC, 129 do Código Civil e 468 da CLT. Da leitura da ementa transcrita, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte: EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (nova redação da letra ‘f’ em decorrência do julgamento do processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062) – Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007. Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida: Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: [...] b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos; Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou entre decisões destas e da Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa aos dispositivos legais evocados. À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e nos arts. 557, caput , do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Presidente da 3ª Turma
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