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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada : Dra. Maíra Cirineu Araújo

Advogado : Dr. Patrícia Callegario Guimarães

Recorrente : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado : Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogado : Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist

Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada : Dra. Maíra Cirineu Araújo

Advogado : Dr. Patrícia Callegario Guimarães

Recorrido : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado : Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogado : Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist

Recorrido : JAIR LINDOLFO DOS SANTOS SILVA

Advogado : Dr. Alessandra Ferreira Marques

BL/alcc

D E C I S Ã O

Recursos extraordinários da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS em face do acórdão da 7ª Turma do TST. Neles as recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral relativamente aos temas: Incompetência do Judiciário do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada , Extensão aos inativos, que percebem complementações de aposentadoria, de benefício, previsto em acordo coletivo de trabalho, concedido indistintamente aos empregados ativos , e Constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Pois bem, pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013.

No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada.

Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, por igual majoritariamente, por modular os efeitos da decisão.

Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora).

Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução.

À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case , sobrevém o descabimento dos recursos extraordinários, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite.

No que diz respeito ao tema da extensão aos inativos, que percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício previsto em acordo coletivo de trabalho, concedido indistintamente aos empregados ativos, o Supremo Tribunal Federal, em 21/9/2012, na apreciação do RE nº 659.109 recusou, no Plenário Virtual, por unanimidade , a repercussão geral da questão constitucional.

Invocou o fundamento de que a matéria achava-se confinada ao âmbito da legislação ordinária, não tendo sido vislumbrada, na hipótese, ofensa literal e direta à Constituição da Republica, a dar o tom do indeferimento liminar dos recursos extraordinários, na forma do artigo 543-A, § 5º, do CPC.

Aliás, na oportunidade, o digno Relator do recurso extraordinário em tela, Ministro Cezar Peluso, diante da alegação de que a extensão aos inativos da alteração de nível concedida aos empregados da ativa, por meio de acordo coletivo de trabalho, teria implicado violação frontal dos artigos 102, inciso III, a, , inciso XXVI, , incisos III e IV, da Constituição, firmou tese de inexistência de questão constitucional a examinar, negando a repercussão geral, com respaldo no artigo 324, § 2º, do RISTF.

Para tanto, consignara textualmente que se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (no mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008 ).

Desafia o mesmo desfecho o tema remanescente alusivo à questão da constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Isso porque se encontra umbilicalmente ligado ao tema central objeto da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/9/2012, no RE nº 659.109, quando recusou, no Plenário Virtual, por unanimidade , a sua repercussão geral, decisão que, a teor do artigo 543-A, § 5º, do CPC, valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, pelo que esse tópico do apelo extremo há de ser indeferido liminarmente ou considerado automaticamente como não admitido (artigo 543-B, § 2º, do CPC).

É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, na conformidade do artigo 543-A, § 7º, do CPC, tanto quanto não o fora o acórdão do RE nº 659.109, o que, a um primeiro lance d’olhos, impediria, neste momento, a emissão de juízo de prelibação dos recursos sobrestados.

Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete e guardiã da Constituição da Republica, como assentado no artigo 102 do Texto Constitucional.

Daí ser imperativo extrair da certidão do RE nº 586.453 e da consulta ao sítio do STF, concernente ao RE nº 659.109, a concomitante e incontrastável eficácia dessas decisões, mesmo que não tenham sido publicadas no DJE, com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que, inviabilizada a admissão dos recursos extraordinários, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem .

Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas despacho pontual de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação.

Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013.

Do exposto, denego seguimento aos recursos extraordinários e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929277180/embargos-declaratorios-ed-1262007420095010037/inteiro-teor-929277328

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