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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-67.2005.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Armando Paraguassú de Sá Filho Recorrido : AMAGILDO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS Advogado : Dr. Nilton Correia Recorrido : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado : Dr. José Tadeu Monteiro de Almeida BL/noaf D E C I S Ã O Recurso extraordinário da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em face do acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Nele a recorrente suscita preliminar de repercussão geral relativamente ao tema Incompetência do Judiciário do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada . Pois bem, pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case , sobrevém o descabimento do recurso extraordinário, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite. É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, a teor do artigo 543-A, § 7º, do CPC, o que, a um primeiro lance d’olhos, impediria, neste momento, a emissão de juízo de prelibação do recurso sobrestado. Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete e guardiã da Constituição da Republica, como preconizado no artigo 102 do Texto Constitucional. Daí ser imperativo extrair da certidão referente ao RE nº 586.453 a concomitante e incontrastável eficácia dessa decisão, mesmo que não tenha sido publicada no DJE, com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que, inviabilizada a admissão do recurso extraordinário, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem . Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas despacho pontual de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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